Contract law ruling: Interpellation fixes sale date when no specific day is stipulated in the promise.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court allowed the appeal, holding that the tribunal lacked jurisdiction to fix the date of a sale contract. The parties argued that without a specific stipulation, the contract date remained undefined. The court decided that mere interpellation by the parties is sufficient to establish the date, rendering judicial intervention unnecessary.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIXAÇÃO DE PRAZO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/13/1991 [INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. [Nº CONVENCIONAL] JTRP00008258 [Nº DO DOCUMENTO] RP199302239110756 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2388/91 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 6J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/751CC51BAAC5C2968025686B00664D15?OpenDocument
SUMÁRIO
No contrato-promessa de compra e venda se não se estipular o dia exacto da outorga do mesmo, basta a interpelação para se fixar o dia em que o contrato deve ter lugar, não sendo caso de caber ao tribunal a sua fixação.