Portuguese court dismisses third-party objections due to expiration of the judicial deadline for filing.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the third-party objections filed by the embargante regarding a judicial act affecting their possession. The court found that while the objections met the substantive requirements under the Civil Procedure Code, they were time-barred because the statutory deadline for filing had expired. Consequently, the court ruled that the expiration of this judicial deadline constitutes an extinguishing fact that is not subject to the court's ex officio knowledge.
Regesto Legislator
UfficialeEMBARGOS DE TERCEIRO CADUCIDADE PRAZO PRAZO JUDICIAL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/11/1994
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009419
[Nº DO DOCUMENTO] RP199410039450450
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 97/A/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7497740C2CB6CB088025686B00669D82?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os requisitos dos embargos de terceiro - artigo 1037 do Código de Processo Civil - a qualidade de terceiro do embargante relativamente ao processo onde foi ordenado o acto ofensivo da sua posse; que esse acto provenha de uma ordem judicial; que esse acto ofenda ou ameace de lesão a posse do embargante sobre um bem.
II - A colocação do elemento prazo para a dedução dos embargos no artigo 1039 do Código de Processo Civil
( fora do artigo 1037 ) mostra, só por si, que o prazo não é constitutivo do direito.
III - O decurso desse prazo é sim um facto extintivo do direito, pois acarreta a caducidade do direito de deduzir embargos.
IV - Esse facto, estando em matéria não excluída da disponibilidade das partes, não é do conhecimento oficioso do tribunal.
V - O prazo para dedução dos embargos é um prazo judicial.