Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9450450 Generato dall'IA

Portuguese court dismisses third-party objections due to expiration of the judicial deadline for filing.

Numero d'incarto 9450450
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the third-party objections filed by the embargante regarding a judicial act affecting their possession. The court found that while the objections met the substantive requirements under the Civil Procedure Code, they were time-barred because the statutory deadline for filing had expired. Consequently, the court ruled that the expiration of this judicial deadline constitutes an extinguishing fact that is not subject to the court's ex officio knowledge.

Regesto Legislator

Ufficiale

EMBARGOS DE TERCEIRO CADUCIDADE PRAZO PRAZO JUDICIAL

Parole chiave

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third-party objections judicial deadline caducidade do direito possession of property ex officio knowledge Civil Procedure Code time bar

Disposizioni normative citate

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Art. 1037 of the Civil Procedure Code
Art. 1039 of the Civil Procedure Code
Art. 1043 n.º 1 of the Civil Procedure Code
Art. 144 n.º 3 of the Civil Procedure Code
Art. 144 n.º 4 of the Civil Procedure Code
artigo 1037 do Código de Processo Civil
artigo 1039 do Código de Processo Civil
II - A colocação do elemento prazo para a dedução dos embargos no artigo 1039 do Código de Processo Civil

Giurisprudenza citata

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AC STJ of 13/07/1988 in BMJ n.º 379 p. 561
AC RC of 07/03/1989 in CJ T2 p. 38
AC RP of 28/04/1987 in CJ T2 p. 236

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/11/1994

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009419

[Nº DO DOCUMENTO] RP199410039450450

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 97/A/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7497740C2CB6CB088025686B00669D82?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os requisitos dos embargos de terceiro - artigo 1037 do Código de Processo Civil - a qualidade de terceiro do embargante relativamente ao processo onde foi ordenado o acto ofensivo da sua posse; que esse acto provenha de uma ordem judicial; que esse acto ofenda ou ameace de lesão a posse do embargante sobre um bem.

II - A colocação do elemento prazo para a dedução dos embargos no artigo 1039 do Código de Processo Civil

( fora do artigo 1037 ) mostra, só por si, que o prazo não é constitutivo do direito.

III - O decurso desse prazo é sim um facto extintivo do direito, pois acarreta a caducidade do direito de deduzir embargos.

IV - Esse facto, estando em matéria não excluída da disponibilidade das partes, não é do conhecimento oficioso do tribunal.

V - O prazo para dedução dos embargos é um prazo judicial.