Failure to report a defective fuel meter constitutes just cause for dismissal due to breach of loyalty.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a dismissal decision, ruling that the employee's failure to report a defective fuel meter constituted just cause. The court found this omission demonstrated a clear lack of loyalty and honesty, fundamentally breaching the trust required in the employment relationship. Consequently, the dismissal was upheld as legally justified under the Labor Code.
Regesto Legislator
UfficialeJUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/20/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032243
[Nº DO DOCUMENTO] RP200110290110716
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 398/00-3S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/74837C6F8774A9F080256B42003CFDDB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que, no exercício das suas funções, não registou o abastecimento do gasóleo que efectuou por o contador se encontrar avariado, não tendo dado conhecimento desse facto à entidade patronal.
II - Tal comportamento denota nítida falta de lealdade e de honestidade e é de tal modo grave que significa a quebra de confiança que deve nortear as relações de trabalho.