Contractual non-performance exception upheld when parties failed to claim it in first instance.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação confirmed the lower court's dismissal of the appeal regarding a contractual non-performance claim. The appellant argued that the defendant's delay in fulfilling a subsequent obligation constituted a breach, despite differing performance deadlines. The court ruled that such an exception must be raised in the first instance to be valid in appeal, and no delay existed for the party entitled to invoke it.
Regesto Legislator
UfficialeQUESTIONÁRIO RECLAMAÇÃO RECURSO EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020618
[Nº DO DOCUMENTO] RP199702039650928
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 4464
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73BA2A4540DAF4B78025686B0066ED99?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As partes só podem discutir a quesitação em recurso para a Relação quando oportunamente tenham reclamado na 1ª instância.
II - A diversidade de prazos para o cumprimento das prestações não obsta à invocação de excepção de não cumprimento do contrato por aquele cuja prestação deve ser realizada posteriormente à da outra parte.
III - Não há atraso nem retardamento na prestação pela parte que pode invocar a excepção de não cumprimento do contrato.