Appeal dismissed: Blank endorsement by bank alters cause of action, invalidating res judicata claim.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the dismissal of the plaintiff's appeal regarding a claim for res judicata. The plaintiff argued that a prior judgment barred a new suit, but the court found the bank's subsequent blank endorsement fundamentally altered the legal relationship. Consequently, the court held that this new act integrated a fresh cause of action, rendering the previous judgment inapplicable to the current dispute.
Regesto Legislator
UfficialeACÇÃO CAMBIÁRIA CAUSA DE PEDIR CASO JULGADO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016017
[Nº DO DOCUMENTO] RP197603050011463
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1976 PAG117
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6F89C27D373C5FC38025686B0066B32B?OpenDocument
SUMÁRIO
Julgada improcedente uma acção por o Autor não ter feito a prova de ser o portador legítimo das letras accionadas, inexiste a excepção de caso julgado se na nova acção o autor prova já ser o portador das letras através de endosso em branco que o Banco lhe fez. Por via deste endosso a relação substancial sofre uma alteração posterior e, então, o caso julgado não opera porque a alteração vem a traduzir-se numa integração da causa de pedir.