Portuguese court confirms property ownership via registration presumption when defendant's tolerance is proven but not attributed to plaintiff.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court confirmed the plaintiff's ownership of a house and land by upholding the statutory presumption of title derived from land registry records. The defendant argued that the plaintiff's tolerance of the defendants' possession negated this presumption, but the court found only that the plaintiff tolerated the possession without proving they were the true owner or that a third party was the actual owner. Consequently, the court ruled that the plaintiff, as the registered owner, bore the burden of tolerating the defendants' use, thereby validating their claim.
Regesto Legislator
UfficialeACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM POSSE PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE REGISTO PREDIAL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 09/20/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033607
[Nº DO DOCUMENTO] RP200112180121316
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 208/95-1S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PONTE BARCA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6F262E2818B2F32C80256B9D003568EB?OpenDocument
SUMÁRIO
Na acção declarativa de apreciação da inexistência do direito de propriedade dos réus sobre uma casa de habitação e terreno de logradouro (onde também se peticiona a declaração de nulidade da escritura de justificação notarial visando provar esse direito) o autor ilidiu a presunção estabelecida no artigo 1252 n.2 do Código Civil, de que os réus beneficiam, se ele havia alegado ser a posse dos réus um aproveitamento da sua tolerância, dele autor, e ficou provado parte do facto alegado, ou seja, que houve tolerância para os réus fruírem o prédio (não ficando provado que foi o autor quem tal tolerou nem que outrem o tolerasse, como titular do direito) e se o autor beneficia da presunção, derivada do registo do prédio a seu favor (ut artigo 7 do Código de Registo Predial), de ser ele o titular do direito real em causa, a quem compete tolerar.