Portuguese court holds that missing contract terms in public notice cause nullity, not lack of service, and must be raised within five days.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto declared the nullity of a contract-promessa due to missing terms in public notices, ruling this defect did not constitute a lack of service. The court established that such nullity is merely formal and must be raised within five days of the last publication to avoid prejudice to the defendant. Consequently, the appeal was partially allowed to correct the procedural defect while upholding the substantive validity of the contract.
Regesto Legislator
UfficialeCITAÇÃO EDITAL FALTA DE CITAÇÃO NULIDADE PRAZO DE ARGUIÇÃO CONTRATO-PROMESSA NULIDADE DO CONTRATO EFEITOS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014334
[Nº DO DOCUMENTO] RP199504279530012
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6EDF1817F6C3DBDC8025686B0066AC8D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em citação edital, a não indicação do pedido nos editais e nos anúncios não implica falta de citação mas simples nulidade.
II - Essa nulidade não é susceptível, em princípio, de prejudicar a defesa do demandado, e, de qualquer modo, só pode ser arguida no prazo de 5 dias a contar da data da citação, ou seja, da data da publicação do último anúncio.
III - Declarada a nulidade de contrato-promessa, por vício de forma, só pode ser ordenada a restituição das prestações que se prove terem sido efectivamente realizadas.