Portuguese court rules appeal deadline starts from notification of judgment altering the appeal type to writ of error.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto deferred the appeal, ruling that the deadline for filing arguments begins upon notification of the judgment that altered the appeal's nature. The appellant argued for a specific start date, while the court emphasized procedural clarity regarding species changes. The court held that the new judgment's notification triggers the timeline for the subsequent writ of error proceedings.
Regesto Legislator
UfficialeRECURSO DE APELAÇÃO ALTERAÇÃO RECURSO DE AGRAVO ALEGAÇÕES PRAZO INÍCIO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017816
[Nº DO DOCUMENTO] RP199603219520564
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 98/93-2S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6DAF69C08D3C8F218025686B0066CDF0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Decidido pela Relação que um recurso, recebido como apelação, deve seguir como agravo, o prazo para alegações conta-se da notificação do acórdão que alterou a espécie do recurso.