Portuguese court allows seizure of vehicle under retention of title law for unpaid installments.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto unanimously allowed the provisional seizure of a vehicle based on a retention of title claim. The applicant sought to recover the car after the buyer defaulted on three installments of 1,000 contos each. The court ruled that once non-compliance with the contract is proven, the judge must immediately order the seizure without further delay.
Regesto Legislator
UfficialePROCEDIMENTOS CAUTELARES APREENSÃO DE VEÍCULO PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/04/1996
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018927
[Nº DO DOCUMENTO] RP199706029750176
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 511/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6CD9AF565AD987298025686B0066F683?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O processo cautelar de apreensão de veículos automóveis é regulado pelo Decreto-Lei n.54/75, de
12 de Fevereiro.
II - Nele o requerente procurará demonstrar que não foram cumpridas as obrigações que originaram a reserva de propriedade e terminará pedindo a apreensão ( artigos 15 ns.1 e 2 e 16 n.1 do Decreto-Lei 54/75 ).
III - Provado o não cumprimento do contrato por parte do adquirente, o juiz deverá ordenar imediatamente a providência.
IV - O requerimento em que A pede a apreensão de veículo e seus documentos com fundamento de o ter vendido a B, a prestações, com reserva de propriedade e o comprador não ter paga três prestações, cada uma de 1.000 contos, não pode ser liminarmente indeferido.