Bankruptcy credit claim with wrong process details is allowed if filed timely and corrected later.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court allowed a bankruptcy credit claim that was filed timely but initially contained errors identifying the wrong process and court. The creditor argued the claim should be accepted despite these clerical mistakes, while the opposing party likely contested its validity due to the incorrect references. The court ruled that because the filing was timely and the errors were corrected by attaching the correct documents later, the claim remains effective and admissible.
Regesto Legislator
UfficialeFALÊNCIA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS ERRO DE ESCRITA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033985
[Nº DO DOCUMENTO] RP200202040151564
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 71-A/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J FELGUEIRAS 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6C76A5B34CFDB4BB80256BC100390CBA?OpenDocument
SUMÁRIO
Uma reclamação de créditos, em processo de falência, que deu entrada em juízo atempadamente, mas que, erradamente, continha a identificação de outro processo e de outro juízo, só mais tarde vindo a ser junta ao respectivo processo, é eficaz, devendo ser admitida e mantida, por a sua apresentação ter sido tempestiva.