Preventive detention upheld for convicted drug trafficker pending appeal due to flight risk.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto denied the appeal against the preventive detention of a convicted drug trafficker whose sentence was not yet final. The court found that the defendant, facing a seven-year prison term, posed a real and founded risk of fleeing. Consequently, the lower court's decision to maintain the detention was confirmed unanimously.
Regesto Legislator
UfficialeTRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS INDÍCIOS PERIGO FUGA DECISÃO CONDENATÓRIA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 07/14/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021541
[Nº DO DOCUMENTO] RP199710089740852
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 82/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J GUIMARÃES 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6BFEA38F3605CBA28025686B0066F930?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Justifica-se a prisão preventiva do arguido condenado por sentença ainda não transitada na pena de 7 anos de prisão como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21 n.1 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, com fundamento em perigo de fuga.
II - É que, com a sentença condenatória, ainda que não transitada, consolidaram-se os indícios, havendo o fundado e real perigo de que o arguido, perante o espectro do cumprimento daquela pena, se ponha em fuga.