Writing error in case number header constitutes justifiable impediment under CPC Art. 146(1).
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto allowed the appeal regarding a justifiable impediment based on a clerical error. The plaintiff argued that writing the wrong case number in the header of a credit claim, which was timely filed, constituted a mere writing mistake. The court held that such an error, which does not affect the substance of the claim, qualifies as a justifiable impediment under the current Civil Procedure Code.
Regesto Legislator
UfficialeJUSTO IMPEDIMENTO CULPA ERRO DE ESCRITA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 09/15/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00023919
[Nº DO DOCUMENTO] RP199812219851198
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 278/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV BRAGA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6BDE538ED06251D88025686B0067200F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na redacção actual do Código de Processo Civil, nos alegados casos de justo impedimento, o julgador terá de apreciar a situação centrando-se, essencialmente, na ideia de culpa.
II - É de considerar mero erro de escrita ou lapso manifesto e que consubstanciam o justo impedimento, o ter-se escrito no cabeçalho de uma reclamação de créditos, a qual atempadamente deu entrada no tribunal, um número de processo que não correspondia àquele a que a mesma se destinava e que também pendia no mesmo tribunal.