Court remands inventory to common means for determining if a property right is an improvement or accession.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court dismissed the appeal, ruling that the inventory must proceed to common means to legally characterize the property right. The parties contested whether a specific asset constituted a beneficial improvement or an accession to real estate. Since the legal classification requires factual determination beyond the current proceedings, the court ordered the inventory to continue using standard procedures.
Regesto Legislator
UfficialeINVENTÁRIO ACESSÃO BENFEITORIA REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/26/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026916
[Nº DO DOCUMENTO] RP200002019921093
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 784/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV V N FAMALICÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69EC12BC70474B7F802568A20053AF90?OpenDocument
SUMÁRIO
Tratando-se apenas de caracterizar juridicamente o direito correspondente a uma verba - imóvel - da relação de bens como benfeitoria ou acessão imobiliária, há que remeter os interessados para os meios comuns para aí se definir a situação, prosseguindo o inventário quanto aos demais bens.