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9050048 Generato dall'IA

Court distinguishes criminal disobedience from traffic transgression and rejects attempted obstruction without real danger.

Numero d'incarto 9050048
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the criminal charge of disobedience, ruling it was merely a traffic transgression. The defendant argued that ramming a police vehicle constituted an attempt to obstruct pursuit, while the prosecution charged him under Article 384 of the Penal Code. The court held that without creating a concrete danger to life or physical integrity, the act falls under traffic law rather than criminal disobedience.

Regesto Legislator

Ufficiale

DESOBEDIÊNCIA INFRACÇÃO CRIMINAL TRANSGRESSÃO PERTURBAÇÃO DE TRANSPORTE RESISTÊNCIA ELEMENTOS DA INFRACÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
criminal disobedience traffic transgression police obstruction concrete danger Guarda Nacional Republicana Article 388 CP Article 384 CP

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 388 CP
Art. 2, n.º 4 CE
Art. 384, n.º 2 CP
artigo 388 do Código Penal
artigo 279 do Código Penal

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008639

[Nº DO DOCUMENTO] RP199005099050048

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 163/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MONTALEGRE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68B6DBFFEE7033FE8025686B00666BFD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se um condutor não obedece ao sinal que, lhe é feito por um agente policial para parar o veículo que conduz, não comete um crime de desobediência - artigo

388 do Código Penal -, mas antes e apenas uma transgressão ao disposto no nº 4 do artigo 2 do Código da Estrada;

II - Comete o crime do artigo 384 nº 2 e não o previsto no artigo 279 do Código Penal, o condutor que, sendo perseguido por uma patrulha da Guarda Nacional Republicana a quem antes não obedeceu ao sinal de paragem, ao encontrar-se já paralelamente ao veículo da polícia que o persegue, guinara a viatura para a esquerda, colidindo com a da Guarda Nacional Republicana, com o propósito de desencorajar a perseguição, mas sem que da sua conduta tivesse criado qualquer perigo real e concreto para a vida, saúde ou integridade física ou psíquica dos agentes da patrulha ou de qualquer outra pessoa.