Labor appeal dismissed; procedural nullity bars review, and non-payment alone allows worker termination without employer fault.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of the labor appeal, ruling that procedural nullities must be raised in the initial appeal request. The court held that a contract terminates solely upon the absolute impossibility of work performance, not mere difficulties, and that a worker's right to rescind due to unpaid wages does not depend on employer fault. Consequently, the appeal was rejected because the nullity argument was procedurally inadmissible and the substantive claim for contract termination was upheld by the first instance.
Regesto Legislator
UfficialeNULIDADE DE SENTENÇA PROCESSO LABORAL ARGUIÇÃO REQUERIMENTO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO PRESSUPOSTOS RESCISÃO DE CONTRATO RESCISÃO PELO TRABALHADOR FALTA DE PAGAMENTO RETRIBUIÇÃO CULPA DA ENTIDADE PATRONAL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/07/1996
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00023253
[Nº DO DOCUMENTO] RP199802169640606
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 241/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB MATOSINHOS 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66348564BB8E51D08025686B00670D93?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Das nulidades da sentença no processo laboral, se não forem arguidas no requerimento de interposição de recurso, não deve conhecer-se.
II - Os recursos são meios de obter reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas.
III - Só a impossibilidade superveniente, definitiva e absoluta de receber o trabalho acarreta a caducidade do contrato de trabalho.
IV - A mera " difficultas a praestandi " não é suficiente para extinguir a obrigação.
V - O direito de o trabalhador rescindir o contrato de trabalho, com o fundamento em falta de pagamento da retribuição, é independente de culpa da entidade patronal, nos termos do n.3 do artigo 3 da Lei 17/86, de 30 de Abril.