Disciplinary process upheld where the note of blame clearly describes facts and the worker understood the accusation.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision dismissing the appeal regarding the nullity of a disciplinary process. The worker argued for nullity, but the court found that the note of blame adequately described the circumstances of the offense and that the worker clearly understood the accusation. Consequently, the procedural defect alleged was not established, and the disciplinary measure stands valid.
Regesto Legislator
UfficialePROCESSO DISCIPLINAR NULIDADES ACUSAÇÃO NOTA DE CULPA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014826
[Nº DO DOCUMENTO] RP199505089440963
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB GUIMARÃES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61D118B565733FF08025686B0066B1B7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não se verifica a nulidade do processo disciplinar prevista na alínea a) do n.3 do artigo 12 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, se a respectiva nota de culpa descreve, quanto ao lugar e ao tempo, as circunstâncias em que se verificaram os factos ou se resulta, da leitura dessa nota de culpa ou da resposta a ela dada, terem sido compreendidos inequivocamente pelo trabalhador os factos da acusação.