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0310626 Generato dall'IA

Portuguese court rules that baliado income belongs to individual partners, not parishes, dismissing the appeal.

Numero d'incarto 0310626
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the ownership of baliado income, ruling that it belongs to individual partners rather than parishes. The appellant argued for parish ownership, but the court emphasized that the effects of a prior judgment on unchallenged parties cannot be altered by a subsequent appeal. Consequently, the court upheld the original decision based on the specific legal nature of baliado rights held by the actual partners.

Regesto Legislator

Ufficiale

RECURSO OBJECTO LEGITIMIDADE CASO JULGADO FORMAL BALDIOS

Parole chiave

Generato dall'IA
baliado income rights individual partners ownership parish jurisdiction limits final judgment effects administrative appeal dismissal

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CPC 67 n.º 1
CPC 67 n.º 7
CPC 684
DL 39/76 de 1976/01/19 art. 1º

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00001111

[Nº DO DOCUMENTO] RP199102260310626

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5F52DA508312DFED8025686B00661D83?OpenDocument

SUMÁRIO

1- O objecto do recurso e fixado pelas conclusões da alegação do recorrente não podendo o recorrido alarga-lo, tendo em conta que os efeitos do caso julgado na parte não recorrida não podem ser afectados pela decisão do recurso.

2- O transito em julgado da decisão que julgou as partes legitimas nada pode influenciar ou determinar a decisão sobre o merito da causa, atenta a diferente natureza das duas realidades juridicas.

3- Os titulares dos proventos dos baldios são os compartes e não as freguesias.