Court affirms conviction for cheque fraud where unpaid cheques for goods provided constitute proven property damage.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto unanimously dismissed the appeal against a criminal conviction for cheque fraud. The court found that the defendant's unpaid cheques, issued to pay for goods supplied by the complainant, satisfied the statutory requirement of 'property damage.' Consequently, the court upheld the original judgment based on the proven elements of the offense.
Regesto Legislator
UfficialeCHEQUE SEM PROVISÃO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 07/03/1992
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009147
[Nº DO DOCUMENTO] RP199402239351394
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 893/91-3
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T COR PORTO 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5E9D373C7AAF1AF18025686B00667413?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo-se dado como provado que os cheques se destinavam ao pagamento de mercadorias fornecidas pela denunciante ao arguido e que aqueles não foram pagos, está preenchido o elemento "prejuízo patrimonial" a que se reporta o artigo 11, nº 1, alínea a) do Decreto-Lei nº 454/91, de 28/12.