Court holds driving ban is a security measure requiring defendant's presence for fine or security measure transgression trials.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto annulled a judgment regarding the defendant's absence from a trial concerning a driving ban and fine. The court established that a driving ban constitutes a security measure, not a penalty, under established doctrine. Consequently, the defendant's mandatory presence was required for the hearing of transgressions involving both penalties and security measures.
Regesto Legislator
UfficialePROCESSO DE TRANSGRESSÃO AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO ARGUIDO COMPARÊNCIA NO TRIBUNAL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR MEDIDA DE SEGURANÇA NULIDADE ABSOLUTA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007280
[Nº DO DOCUMENTO] RP199302249230990
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T1 ANOXVIII PAG257
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T POL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5E84E2AC73CD27D48025686B0066566C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A inibição da faculdade de conduzir, face à doutrina firmada no Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Abril de 1992, é considerada uma medida de segurança.
II - Correspondendo à transgressão pena de multa e/ou medida de segurança é obrigatória a presença do arguido, em primeira marcação, em julgamento.