Portuguese court partially allows bail increase when defendant delays payment but shows continued criminal danger.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding an increase in bail security. The defendant had failed to pay the original 50,000$00 bail or provide a guarantor, yet the court found the original bail still outstanding. Consequently, the court ordered the addition of a periodic appearance obligation under Article 198 of the Criminal Procedure Code to address the continued criminal danger.
Regesto Legislator
UfficialeMEDIDAS DE COACÇÃO CAUÇÃO VALOR ALTERAÇÃO PRESSUPOSTOS APRESENTAÇÃO DO RÉU
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/11/1995
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018836
[Nº DO DOCUMENTO] RP199709179710261
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 122-B/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J FAFE 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5DA02CD5A5FEFCE78025686B0066F830?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Segundo o n.1 do artigo 207 do Código de Processo Penal, o reforço da caução arbitrada como medida de coacção tem como pressuposto primeiro o de que esteja prestada a caução primitivamente fixada.
II - Por isso, tendo sido anteriormente arbitrada uma caução de 50.000$00 fundada na existência do perigo de continuação da actividade criminosa, não pode subsistir o despacho que aumentou o seu montante apenas com base em que o arguido não chegou a prestar o primitivo quantitativo e nem ao menos indicou fiador idóneo como lhe havia sido determinado.
III - Todavia, o protelamento da prestação da caução por razões que o arguido não curou de demonstrar, justifica que, com a primitiva caução ainda a prestar, se cumule a obrigação de apresentação periódica prevista no artigo 198 do Código de Processo Penal, uma vez que foi apurado, sem oportuna impugnação, existir perigo de continuação da actividade criminosa.