Court partially allows appeal on car sale commission, dismissing claim for unpaid car sales commission and interest.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court partially allowed the appeal, ordering the defendants to pay a specific sum while dismissing the claim for unpaid car sales commission and interest. The plaintiff alleged non-payment of commissions and failure to declare them to the Social Security, but the court found insufficient proof that the vehicle was sold at the agreed price. Consequently, the court ruled that the employer is not liable for Social Security differences caused by undeclared commissions, limiting liability to the proven monetary dispute regarding the car sale.
Regesto Legislator
UfficialeRETRIBUIÇÃO COMISSÃO VENDA SUBSÍDIO DE DOENÇA DESCONTO FALTA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035346
[Nº DO DOCUMENTO] RP200211250240745
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 146/99
[TEXTO INTEGRAL] S
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5BA8F4D71B26049580256CBF003BAB17?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A entidade empregadora pode alterar unilateralmente a estrutura da retribuição, desde que não haja diminuição da retribuição global.
II - A alteração da grelha de comissões inicialmente acordada só é ilícita se daí resultar uma diminuição do valor médio das comissões anteriormente auferidas pelo trabalhador.
III - A entidade empregadora não é responsável pelo pagamento das diferenças de subsídio de baixa por doença resultantes de ter declarado à Segurança Social retribuição inferior àquela a que o trabalhador tinha direito.
IV - Terá de ser a Segurança Social a pagar as eventuais diferenças no que respeita ao subsídio de baixa, devendo o trabalhador efectuar a respectiva reclamação perante essa instituição.
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
Acordam na secção social do Tribunal da Relação do Porto:
1. António Carlos ..... propôs a presente acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho contra a C......, Ldª e a N......, Ldª, pedindo que as rés fossem solidariamente condenadas a pagar-lhe a importância de 8.120.525$00, acrescida de juros de mora a contar da citação e as prestações vincendas até final.
Alegou que foi admitido ao serviço da primeira ré, em 1 de Julho de 1993, para exercer as funções de vendedor de automóveis, mediante a retribuição mensal de 61.900$00, acrescida de 2% de comissão sobre o preço base de cada veículo por ele vendido; que em 30 de Dezembro de 1996, com a sua anuência, foi transferido para a segunda ré, mantendo inalterados todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho que celebrara com a primeira ré, nomeadamente quanto à antiguidade, categoria e remuneração; que, a partir de Abril.96, as rés deixaram de pagar algumas comissões e pagaram-lhe outras por valor inferior ao que resultaria da aplicação da percentagem de 2%; que as rés não fizeram repercutir o valor das comissões auferidas na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal; que, estando de baixa por doença desde 12 de Março de 1998, tem recebido da Segurança Social um subsídio inferior àquele a que tinha direito, pelo facto de as rés não terem declarado à Segurança Social as verbas correspondentes às comissões por ele auferidas; que em 1998 não recebeu a retribuição de férias nem os subsídios de férias e de Natal.
As rés contestaram em conjunto, reconhecendo parcialmente alguns dos créditos reclamados pelo autor e impugnando os restantes, alegando que a primitiva comissão de 2% foi alterada por duas vezes, com a aquiescência expressa do autor e que sempre procederam aos descontos devidos para a Segurança Social, comissões incluídas.
Em reconvenção, a primeira ré pediu que o autor fosse condenado a pagar-lhe a quantia de 1.600.000$00, acrescida de 900.000$00 de juros de mora já vencidos e dos demais que se vencerem, alegando que, em 13.12.93, o autor, com o assentimento da ré, ficou na posse da viatura Mercedes-Benz,190 D com a matrícula SL-...-..., dos respectivos documentos e da declaração de venda. Tal viatura fora entregue à ré como “retoma” na venda de uma nova viatura Mercedes-Benz, C 180, Elegance e foi avaliada pelo autor em 4.300.000$00, importância que o autor titulou num cheque datado de 13.2.94. Entre 13 de Fevereiro de 1994 e 27 de Janeiro de 1995 o autor foi amortizando aquele primitivo cheque, estando actualmente o montante em dívida titulado por dois cheques, um de 700.000$00 e outro de 900.000$00.
A ré pediu, ainda, que fosse efectuada a compensação dos seus créditos com o montante dos créditos (694.239$00) que reconheceu serem devidos ao autor.
O autor respondeu, negando ter dado o seu consentimento para alterar a percentagem das comissões inicialmente acordada e, relativamente ao pedido reconvencional, alegou que o veículo SL-...-... foi adquirido pela primeira ré ao Dr. António ....., na ocasião em que, por intermédio do autor, lhe vendeu uma viatura nova, tendo recebido como pagamento da mesma a viatura usada, avaliada em 4.300.000$00 e o restante em dinheiro. Que a viatura usada foi avaliada e adquirida à ré pelo comerciante Fernando ......, mas que, no acto da venda da viatura nova e na retoma da viatura usada, a ré exigiu do autor a entrega de um cheque no valor de 4.300.000$00, correspondente ao valor da viatura usada. Com tal procedimento a ré pretendeu responsabilizar e amarrar o autor à venda da viatura usada por aquele valor, o que efectivamente ele cumpriu, por ter conseguido um comprador para a dita viatura, o já referido Fernando ...... que, posteriormente, veio a pagar à ré a dita viatura, embora em prestações. Que em Janeiro.95 o já referido Fernando ..... tinha pago à ré C......, Ldª a quantia de 2.700.000$00, pelo que a ré exigiu novamente do autor a emissão e entrega de dois cheques, titulando o remanescente da dívida daquele comerciante. Que, por essa razão, as importâncias mencionadas naqueles cheques não são da sua responsabilidade, mas sim do comerciante Fernando ..... .
Proferido o despacho saneador e elaborada a especificação e questionário, procedeu-se a julgamento e foram dadas as respostas aos quesitos. Posteriormente foi proferida a sentença que, julgando parcialmente procedente a acção e totalmente procedente a reconvenção, condenou as rés a pagarem solidariamente ao autor a quantia de 13,052,47 euros, acrescida de juros de mora desde a citação e condenou o autor a pagar à ré C....., Ldª a quantia de 7.980,77 euros, acrescida de juros de mora desde 13.2.04.
O autor recorreu, suscitando as questões que adiante serão referidas e as rés contra-alegaram pedindo a confirmação da sentença.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
2. Os factos
Na 1ª instância foram dados como provados os seguintes factos:
1. O grupo "C....., Ldª" é concessionário oficial em Portugal da marca “Mercedes-Benz" e dedica-se exclusivamente à venda e comercialização dos veículos automóveis daquela marca, sendo que ambas as rés se dedicam, entre outras actividades, à comercialização de viaturas automóveis "Mercedes-Benz", sendo ambas, e cada uma delas, concessionário oficial desta última marca.
2. A Ré "N....., Lda" é uma sociedade comercial que se dedica à venda e comercialização de veículos automóveis, constituindo com a "C....., Lda", um grupo económico, particularmente denominado "Grupo C.....,Ldª" , o qual é o concessionário oficial em Portugal da marca "Mercedes-Benz" e dedica-se exclusivamente à venda e comercialização de veículos automóveis daquela marca, sendo que ambas as rés se dedicam, entre outras actividades, à comercialização de viaturas automóveis "Mercedes-Benz", sendo ambas, e cada uma delas, concessionário oficial desta última marca.
3. Por contrato de trabalho celebrado em Ol.JUL.93 o A. foi admitido ao serviço da "C....., Lda", para, sob as ordens, direcção e fiscalização dos seus legais representantes exercer as funções de vendedor de automóveis, tendo sido estabelecidas as condições remuneratórias constantes do documento de fls. 38 a 40 dos autos (parte integrante da presente sentença e cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido para os legais efeitos), nomeadamente o vencimento base mensal de 61.900$00 e a comissão de 2% sobre o preço base de cada viatura facturada excluindo impostos e descontos, quer em valor quer em equipamento.
4. Em 30.DEZ.96 a "C....., Lda", com a anuência do A., resolveu transferir para a sua parceira do grupo, a "N....., Lda", a posição contratual que detinha sobre o A. (doc. de fls. 41 a 45, parte integrante da presente sentença e cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido para os legais efeitos), passando o A., a partir de l.Jan. 97, a pertencer ao quadro de trabalhadores da segunda ré, mantendo inalterados, todos os direitos e obrigações, decorrentes do contrato de trabalho que celebrara, nomeadamente quanto à antiguidade, categoria profissional e remuneração.
5. Ao serviço das sociedades que compõem o grupo "C....., Ldª" auferia o A. as diversas componentes da sua retribuição, compostas fundamentalmente pelo vencimento base que foi variando e subindo ao longo dos anos e pelas comissões relativamente a cada viatura por si vendida.
6. A grelha de comissões de fls. 90 destes autos (parte integrante da presente sentença e cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido para os legais efeitos) foi válida desde 01.MAR.95 a 31.DEZ.96, quer para viaturas de turismo quer para veículos comerciais ligeiros, a que acresce ter entretanto- Junho de 95 - surgido novo modelo, classe E, sido integrado na coluna relativa ao "C 180" para efeitos de comissão aos vendedores, caso do A..
7. O A. deu a sua aquiescência à alteração da primitiva comissão de 2%, passando a aplicar, a partir de 01.MAR.95 e de01.JAN.97 as grelhas, respectivamente, de fls. 90 e 91/92 dos autos.
8. O Autor passou a elaborar, cada vez que a viatura por si vendida era entregue, facturada e cobrada, a inerente "folha de comissão" em absoluta conformidade com as "grelhas" referidas.
9. Em Abril de 1996 o A. vendeu a "S....., L.da" a viatura C 220 Diesel ao preço base de Esc. 5.470.880$00, e apenas recebeu das RR a título de comissão a quantia de Esc. 54 709$00.
10. Também em Abril de 1996 o A. vendeu à "F......", a viatura C 180, ao preço base de Esc. 4.992.631$00, tendo, em conformidade, o direito a receber a quantia de Esc. 99.853$00, que não lhe foi paga pelas rés.
11. Em Junho de 1996 o A. vendeu a “Narciso....., L.da", a viatura Sprinter 308 D/ 35 J.A ao preço base de Esc. 3.500.000$00, tendo recebido das rés, a título de comissão, a quantia de Esc. 52.500$00.
12. Também em Junho de 1996 o A. vendeu a "A....., Lda”, a viatura C 220 D Elegance, ao preço base de Esc. 5.293.395$00, nada tendo recebido a título de comissão, confessando a ré "C....., Ldª” dever ao autor, a este título, a quantia de Esc. 79.401$00.
13. Em Agosto de 1996 o A. vendeu a Alexandre ....., a viatura C 180 Elegance ao preço base de Esc. 4.939.418$00, confessando a ré “C......, Ldª” dever ao Autor, a título de comissão pela venda desse veículo, a quantia de Esc. 73.661$00.
14. Em Setembro de 1996 o A. vendeu a “Confecções....., Ldª” a viatura E 200 Diesel ao preço base de 6.088.550$00, devendo a ré “C......, Ldª ”, a título de comissão por essa venda, pelo menos a quantia confessada de 120.000$00.
15. Também em Setembro de 1996, o autor vendeu a José Mário ....., a viatura Sprinter 312 D/40 J.A. ao preço base de 3.995.726$00, tendo recebido a quantia de 59.936$00 a título de comissão.
16. Também em Setembro de 1996 o A. vendeu a “Toca.....”, Ldª” a viatura C 200 Kompressor ao preço base de 6.088.550$00, tendo recebido de comissão a quantia de 60.886$00.
17. Também em Setembro de 1996 o A. vendeu a "Joaquim....., L.da", a viatura E 200 Diesel Elegance ao preço base de Esc. 5.920.361$00, nada tendo recebido a título de comissão e confessando-se a ré "C....., Ldª" devedora da quantia de Esc. 59.204$00.
18. Em Novembro de 1996 o A. vendeu a " Aurélio....., L.da", a viatura E 2.9 Turbo Diesel Elegance ao preço base de 6.868.571$00, tendo recebido de comissão a quantia de Esc. 68.686$00.
19. Também em Novembro de 1996 o A. vendeu a "A. J....., L.da", a viatura C 200 ST. Elegance ao preço base de 5.663.950$00, nada tendo recebido de comissão e confessando-se a ré "C....., Ldª" devedora ao autor, a este título, da quantia de Esc. 84.959$00.
20. Também em Novembro de 1996 o A. vendeu a António Luís ....., a viatura C 200 ST Elegance ao preço base de 5.824.421$00, confessando-se a ré devedora ao autor, a título de comissão por esta venda, da quantia de Esc. 62.363$00.
21. Em Março de 1997, o A. vendeu a José ..... a viatura E200 Diesel Elegance, ao preço base de 6.427.620$00, confessando- se a Ré "N.....", L.da" devedora ao Autor, a este título, da quantia de Esc. 93.714$00.
22. Também em Março de 1997, o A. vendeu a Manuel A....., a viatura E230 Avangard ao preço base de 7.450.990$00, nada tendo recebido a título de comissão e confessando-se a Ré "N....., L.da" devedora ao Autor, em conformidade, da quantia de Esc. 74.510$00.
23. Também em Março de 1997, o A. vendeu a Alberto ..... (B...) a viatura Vito 108 D/30 6 Lugares ao preço base de 3.069.000$00, tendo, em conformidade, o direito a receber de comissão a quantia de 61.380$00 (3 069000$00 x 2% = 61 380$00).
24. A titulo de comissão pela venda referida no número anterior a ré "N....., Ldª" confessa-se devedora, ao Autor, da quantia de 26.885$00.
25. Em Janeiro de 1.997 o A. vendeu a José Carlos ..... a viatura E200 Elegance ao preço de 6.518.651$00, apenas tendo recebido a título de comissão a quantia de 99.682$00.
26. Em Julho de 1996, o A. vendeu a Flávio ..... a viatura E200 Diesel Elegance ao preço base de 6.160.000$00, nada tendo recebido de comissão e confessando-se a ré "N....., Ldª" devedora ao Autor, a este título, da quantia de 61.600$00.
27. Em Março de 1997 o A. vendeu a Maria ..... a viatura C180 ST. Elegance ao preço base de Esc. 5.217.195$00, tendo recebido de comissão a quantia de 72.516$00.
28. Também em Março de 1997 o A. vendeu a "R..... & D....., L.da" (S.....leasing) a viatura Sprinter 312 D/35 ao preço base de Esc. 3.889.70.0$00, tendo, em conformidade, o direito a receber de comissão a quantia de 77.794$00, sendo que a tal título nada recebeu.
29. Também em Março de 1997 o A. vendeu a "A. S......,. L.da" (L.....leasing) a viatura C250 Turbo Diesel ST ao preço base de Esc. 7.030.000$00, confessando-se a ré "N....., Ldª" devedora, ao autor, a título de comissão por esta venda, de Esc. 49.956$00.
30. Em Maio de 1997 o A. vendeu a "I....., L.da" a viatura Vito 110D/30, 3 lugares, ao preço base de 3.119.658$00, tendo recebido de comissão a quantia de Esc. 46.795$00.
31. Em Maio de 1997, o A. vendeu a Manuel ..... a viatura C200 Diesel Elegance ao preço base de 5.179.244$00, nada tendo o autor recebido a título de comissão e confessando-se a ré "N....., Ldª" devedora ao autor da quantia de Esc. 51.792$00.
32. Também em Maio de 1997, o A. vendeu a João Fernando ...... (B.....) a viatura Vito 108 D/30 - 3 Lugares, ao preço base de 2.846.154$00, confessando-se a Ré "N....., Ldª" devedora ao autor, a título de comissão por esta venda, da quantia de 21.869$00.
33. Em Junho de 1997 o A. vendeu a "Serração ....., L.da" (S.....leasing) a viatura C250 Turbo Diesel Elegance ao preço base de 6.263.795$00.
34. Em Julho de 1997, o A. vendeu a "Narciso ....., L.da" (W.....) a viatura C250 Turbo Diesel (Sport) ao preço base de 6.107.145$00, tendo recebido de comissão a quantia de 61.071$00.
35. Em Julho de 1997, o A. vendeu a Carlos ...... a viatura Sprinter 208D /30 ao preço base de 2.962.094$00, tendo recebido de comissão a quantia de 29.621$00.
36. Em Agosto de 1997 o A. vendeu a Albino ..... a viatura C250 Turbo Diesel Elegance ao preço base de 5.688.795$00, tendo recebido de comissão a quantia de 56.888$00.
37. Em Agosto de 1997 o A. vendeu a Carlos Manuel ..... a viatura C200 Diesel ao preço base de 4.465.483$00, tendo recebido de comissão a quantia de 44.655$00.
38. Em Setembro de 1997 o A. vendeu a "Nar....., L.da" (B..... Leasing) a viatura Sprinter 308D/35 J.A. ao preço base de 3.590.000$00, tendo recebido de comissão a quantia de 35.900$00.
39. Em Setembro de 1997 o A. vendeu a Maria do Céu ..... (Mec.....lease) a viatura C200 Diesel ao preço base de Esc. 4.679.158$00, tendo recebido de comissão a quantia de Esc. 46.792$00.
40. Em Setembro de 1997 o A. vendeu a Júlio ..... (Ren.....) a viatura Vito 108D/30- 3 Lugares, ao preço base de 2.841.880$00, nada tendo recebido de comissão e confessando-se a ré "N....., Ldª" devedora ao autor, a este título, da quantia de 42.698$00.
41. Em Novembro de 1997 o A. vendeu a "Trim....." a viatura Vito 108 D/30 ao preço base de 2.952.453$00, tendo, em conformidade, o direito a receber de comissão a quantia de 59.050$00, apenas tendo recebido a quantia de 36.222$00, e confessando-se a ré "N....., Ldª" devedora da diferença, no montante de 22.828$00.
42. Também em Novembro de 1997 o A. vendeu a Fernanda Margarida ...... a viatura A140 Classic ao preço base de 2.970.000$00, tendo recebido a quantia de 36.222$00, e confessando-se a ré "N....., Ldª" devedora ao autor, a este titulo de comissão, da quantia de 8.328$00.
43. Em Dezembro de 1997 o A. vendeu a "Maria Helena ....., L.da" (B.....-OUT.) a viatura VITO 108 D/30 - 6 Lugares, ao preço base de 3.622.180$00, tendo recebido de comissão a quantia de 36.222$00.
44. Em Janeiro de 1998 o A. vendeu a Maria Otília ...... a viatura VITO 108D /30 ao preço base de 2.781.513$00, tendo recebido de comissão a quantia de 27.815$00.
45. Em Fevereiro de 1998 o A. vendeu a Sal...... a viatura Vito 110D/30 - 7 Lugares LX, ao preço base de 3.669.510$00 tendo, em conformidade, o direito a receber de comissão a quantia de 73.390$00 (3 669 510$00 x 2% = 73.390$00) nada tendo recebido a tal título.
48. Também em Fevereiro de 1998, o autor vendeu a António José ..... a viatura Sprinter 312 D/35 ao preço base de 3.935.359$00, tendo em conformidade o direito a receber d comissão a quantia de 78.707$00 (3.935.359$00x2%=78.707$00) e confessando-se a ré “N...., Ldª” devedora ao autor, a este título, da quantia de 74.883$00.
49. Em Março de 1998 o A. vendeu a Alb..... a viatura Vito 110 D/30 - 3 Lugares, ao preço base de 3.166.128$00, tendo recebido de comissão a quantia de 51.316$00.
50. Em Março de 1998 o A. vendeu a "Jaime....., L.da”, a viatura Vito 110 D/30 - 6 Lugares ao preço base de 3.370.000$00, nada tendo recebido de comissão por esta venda e confessando-se a ré "N....., Ldª" devedora ao autor e a este título da quantia de 52.650$00.
51. Em Março de 1998 o A. vendeu a "Construções ......, L.da", a viatura E250 Turbo Diesel Avangard ao preço base de 7.560.137$00, nada tendo recebido de comissão por esta venda e confessando-se a ré "N....., Ldª" devedora ao autor da quantia de 113.402$00.
52. Em Março de 1998 o A. vendeu a "Auto....., L.da", a viatura C200 Diesel (.....) ao preço base de 4.221.054$00, nada tendo recebido de comissão por esta venda e confessando-se a ré "N....., Ldª" devedora ao autor e por este título da quantia de 42.210$00.
53. Em Março de 1998 o A. vendeu a Jo..... a viatura A140 Classic ao preço base de 2.820.000$00, tendo, em conformidade, o direito a receber de comissão a quantia de 70.500$00, nada tendo recebido a tal título, confessando-se a ré "N....., Ldª" devedora do mesmo e reclamando o autor apenas a quantia de 56.400$00, resultante da percentagem de 2% e não 2,5% conforme rectificação feita na resposta à contestação.
54. Em Fevereiro de 1998 o A. vendeu a "Nove ....., L.da", a viatura CLK 230 Kompressor ao preço base de 8.725.000$00.
55. Em Março de 1998 o A. vendeu a "O Ban......, L.da", a viatura Vito 110 D/30, 3 lugares, ao preço base de 3.271.325$00.
56. O autor nada recebeu de comissão pelas vendas de uma viatura CLK 230 Kompressor, ao preço base de 8.725.000$00 a "Nove ....., L.da" e de uma viatura Vito 110D/30, 3 lugares, a "O Ban......, L.da”, pelo preço base de 3.271.325$00.
57. A viatura vendida a "S...... L.da” foi-o com um desconto superior a 5% donde a comissão ser somente de 1 % .
58. A viatura vendida a "Narciso ....., L.da" foi-o com um desconto de entre 4% e 5 %, donde a comissão do autor ser apenas de 1,5%.
59. A viatura vendida a "A....., L.da" foi-o com um desconto de entre 4 % e 5 %, donde a comissão do autor ser apenas de 1,5%.
60. A viatura vendida a Alexandre ...... foi-o com um desconto de entre 3% e 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1,5%.
61. A ré "C....., Ldª" pagou ao autor Esc. 430$00 a título de comissão pela venda mencionada no ponto anterior.
62. A ré "C....., Ldª" pagou ao autor Esc. 1.771$00 a título de comissão relativa à viatura vendida a "Confecções....., L.da".
63. A viatura vendida a José Mário ...... foi-o com um desconto de entre 4% e 5 %, donde a comissão do autor ser apenas de 1,5%.
64. A viatura vendida a "Toca......, Ld.ª" foi-o com um desconto superior a 5%, donde a comissão do autor ser apenas de 1 %.
65. A viatura vendida a "Joaquim ......, L.da" foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1%.
66. A viatura vendida a “Aurélio ....., L.da" foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1%.
67. A viatura vendida a "A. J ....., L.da" foi-o com um desconto de entre 4 % e 5 %, donde a comissão do autor ser apenas de 1,5%.
68. A viatura vendida a António Luís ..... foi-o com um desconto de entre 4% e 5 %, donde a comissão do autor ser apenas de 1,5%.
69. A ré C....., Ldª pagou ao autor 25.003$00 a título de comissão relativa à venda descrita no ponto anterior.
70. A viatura vendida a José ..... foi-o com um desconto de entre 3% e 4% - por aplicação da grelha de fls. 90 - donde a comissão do autor ser apenas de 1,5%.
71. A viatura vendida a Manuel A..... foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1 % .
72. A ré "N....., Ldª" apenas pagou ao autor 34.495$00 a título de comissão pela viatura vendida a Alberto ..... .
73. A viatura vendida a José Carlos ..... foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1 %.
74. A viatura vendida a Flávio ...... foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1 %.
75. A viatura vendida a Maria Luís ..... foi-o com um desconto superior a 4 %, donde a comissão do autor ser apenas de 1 %.
76. A ré "N....., Ldª" pagou ao autor 72.516$00 a título de comissão pela venda referida no ponto anterior.
77. A viatura vendida a "A. S....., L.da" foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1 % .
78. A ré "N....., Ldª" pagou ao autor 20.344$00 a título de comissão pela venda referida no ponto anterior.
79. A viatura vendida a "I....., L.da" foi-o com um desconto de entre 3 % a 4 %, donde a comissão do autor ser apenas de 1,5%.
80. A viatura vendida a Manuel ..... foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1 % .
81. A viatura vendida a João Fernando ..... foi-o com um desconto entre 3 % a 4 % , donde a comissão do autor ser apenas de 1,5%.
82. A ré "N....., Ldª" ao autor 20.823$00 comissão pela venda referida no anterior.
83. A viatura "Serração ......, L.da”' foi-o com um desconto de entre 3 % a 4 %, donde a comissão do autor ser apenas de 1,5 %.
84. A ré "N....., Ldª" pagou ao autor a quantia de 93.957$00 a título de comissão pela venda descrita no ponto anterior, no mês de Junho de 97.
85. A viatura vendida a "Narciso ....., L.da" foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de1%.
86. A viatura vendida a Carlos ..... foi-o com um desconto de entre 3% a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1,5%.
87. A viatura vendida a Albino ..... foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1 %.
88. A viatura vendida a Carlos Manuel ..... foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1 %.
89. A viatura vendida a "Nar....., L.da”' foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de1%.
90. A viatura vendida Maria do Céu ..... foi-o com um desconto superior 4%, donde a comissão do autor ser apenas d 1%.
91. A viatura vendida a Luís Júlio ..... (Renti .....) foi-o com um desconto de entre 3% e 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1,5%.
92. A viatura vendida a Fernanda Margarida ..... foi-o com um desconto de entre 3 % e 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1,5%.
93. A viatura vendida a Maria Helena ....., Ldª foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1 %.
94. A viatura vendida a Maria Otília ..... foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do Autor ser apenas de 1 %.
95. A viatura vendida a "Ernesto ....., L.da" foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do autor ser apenas de 1 % .
96. A ré "N....., Ldª" pagou autor a quantia de 3.824$00 a título de comissão pela venda da viatura a António José ...... .
97. A viatura vendida a Alberto ..... foi-o com um desconto de entre 3% e 4 %, donde a comissão do autor ser apenas de 1,5%.
98. São os vendedores de automóveis das sociedades rés, caso do autor, quem elabora a "Folha de Comissão" inerente a cada uma das vendas que efectua, após a viatura ser facturada ao cliente e paga, "Folha de Comissão" esta que, após ser conferida pela respectiva chefia - que a rubrica, sob o "visto" nela impresso - é remetida para os competentes serviços das sociedades rés, com vista a serem informaticamente processadas as comissões devidas e constantes daquela “Folha de Comissões”.
99. Em todos os casos em que a “Folha de Comissão" não é elaborada pelo vendedor, os serviços que processam as comissões desconhecem serem estas devidas, não as processando informaticamente, do que resulta não serem pagas.
100. O Autor não mais compareceu na ré “N....., Ldª" desde o dia 12.MAR.98, não tendo elaborado nem, ao menos, feito chegar à mesma ré a "Folha de Comissão" relativas às viaturas vendidas que invoca sob os nºs 93, 95, 97 e 99 da petição inicial.
101. A viatura vendida a "Jaime ....., L.da" facturada e paga em 31.MAR.98, foi-o com um desconto de 3 a 4 %, donde a comissão do autor ser somente de 1,5%.
102. A ré só não pagou esta comissão por o autor não ter elaborado a competente "Folha de Comissão".
103. A viatura vendida a "Construções ....., L.da" facturada e paga em 18.MAI.98, foi-o com um desconto de 3 a 4%, donde a comissão do Autor ser somente de 1,5%.
104. A ré só não pagou esta comissão por o autor não ter elaborado a competente "Folha de Comissão".
105. A viatura vendida a "Auto ....., L.da," facturada e paga em 28.JUL.98, foi-o com um desconto superior a 4%, donde a comissão do Autor ser somente de 1%.
106. A ré só não pagou esta comissão por o autor não ter elaborado a competente "Folha de Comissão".
107. A ré só não pagou a comissão devida pela venda da viatura a Jo....., facturada e paga em 15.MAI.98, por o autor não ter elaborado a competente "Folha de Comissão".
108. Em 1996 o autor gozou as suas férias e recebeu os inerentes "dias de férias" e "subsídio de férias" no mês de Março.
109. Em 1997 o autor gozou as suas férias e recebeu os inerentes "dias de férias" e "subsídio de férias" no mês de Maio.
110. Aos 13.FEV.93, o autor, com o assentimento da ré "C....., Ldª", ficou na posse da viatura Mercedes- Benz 190-D, matrícula n.o SL-08-87, dos respectivos documentos e da declaração de venda, viatura esta entregue à ré "C......, Ldª" como retoma por troca de uma viatura nova Mercedes-Benz C 180, Elegance.
111. Essa viatura foi avaliada em 4.300.000$00, importância que o A. titulou num cheque.
112. Entre 13 de Fevereiro de 1994 e 27 de Janeiro de 1995, o autor foi "amortizando" aquele primitivo cheque, achando-se em dívida para com a ré "C......, Ldª", actualmente, pelo montante de 1.600.000$00.
113. Acha-se esta dívida titulada por dois cheques, um de 700.000$00 e o outro de 900.000$00, que o A. entregou à R., sem data, e cujas fotocópias se encontram juntas aos autos.
114. As rés não fizeram repercutir:
- no subsídio de Natal de 1996 as médias das comissões devidas e não pagas, no montante de 53.402$00;
- nos dias de férias e subsídio de férias de 1997, a média das comissões devidas e não pagas comissões devidas e não pagas, no montante global de 152.240$00;
- no subsídio de Natal de 1997, a média das comissões devidas e não pagas, no montante de 44.325$00.
115. Durante todo o ano de 1993 o autor recebeu das rés, a título de comissões, uma média mensal de 82.268$00.
116. No ano de 1994 o autor recebeu das rés, a título de comissões, a média mensal de 112.849$00.
117. No ano de 1995 o autor recebeu das rés, a título de comissões, a média mensal de 140.142$00.
118. No ano de 1996 o Autor recebeu ou devia receber das Rés, a título de comissões, a média mensal 86.108$00.
119. No ano de 1997 o Autor recebeu ou devia receber das rés, a título de comissões, a média mensal 140.142$00.
120. Enquanto ao serviço efectivo das sociedades rés, o A. nunca reclamou de qualquer erro ou omissão quanto às comissões que mensalmente lhe foram processadas e pagas.
121. O A., desde 12 de Março de 1998 e até ao presente, encontra-se na situação de baixa médica por doença.
122. No ano de 1998 o A. não pôde gozar o período de férias correspondente, por se encontrar de baixa médica por doença, não tendo recebido o subsídio de férias correspondente e não tendo recebido qualquer quantia a título de subsídio de Natal referente ao mesmo ano de 1998.
123. A ré "N....., Ldª" confessa dever ao autor 133.156$00 de "dias de férias", 133.156$00 de "subsídio de férias" e 33.289$00 de "subsídio de Natal", tudo relativo ao serviço prestado pelo autor no ano de 1998.
124. Quanto ao subsídio de Natal de 1996, a ré "C....., Ldª" confessa dever ao autor a quantia de 53.403$00, correspondente (na sua perspectiva) à média das comissões não pagas.
125. Quanto a férias e subsídio de férias de 1997, a ré "N....., Ldª" confessa dever ao autor a quantia de 77.120$00, duas vezes, correspondente (na sua perspectiva) à média das comissões não pagas.
126. Quanto ao subsídio de Natal de 97, confessa a ré "N....., Ldª" dever ao autor a quantia de 44.325$00, correspondente (na sua perspectiva) à média das comissões não pagas.
127. As rés não procederam, relativamente às comissões que confessam não terem sido pagas ao A., aos descontos nem à sua remessa para a Segurança Social das verbas correspondentes às comissões que o A. deveria auferir, nos anos de 1997 e 1998.
128. O subsídio pago pela Segurança Social ao A. é calculado sobre o seu vencimento base e sobre as comissões efectivamente pagas, não considerando as comissões que as Rés confessam dever àquele.
129. Caso as Rés tivessem declarado e enviado para a Segurança Social os descontos relativos às verbas que confessam não ter pago ao A. a título de comissões referentes ao ano de 1997, o A. teria auferido, durante todo o período de baixa, um subsídio correspondente a percentagem não apurada do valor médio dessas comissões.
*
A decisão proferida sobre a matéria de facto não foi impugnada e não sofre dos vícios referidos no art. 712º do CPC. Mantém-se, por isso, nos seus precisos termos.
3. O direito
Como resulta das conclusões do recurso, que como se sabe delimitam o objecto do mesmo, são três as questões suscitadas pelo recorrente:
- condenação em quantia inferior à confessada pelas rés,
- alteração da percentagem das comissões,
- reconvenção.
3.1 Condenação em quantia inferior à confessada pelas rés
O recorrente alega que as rés foram condenadas a pagar-lhe, a titulo de comissões, uma importância inferior àquela que confessaram.
O recorrente tem razão em parte.
Não tem razão quando alega que a primeira ré confessou dever-lhe 694.239$00 de comissões e a segunda ré 1.603.205$00. As rés reconheceram efectivamente direito àquelas importâncias (artigos 130.º e 131.º da contestação), mas aqueles montantes incluem outras retribuições (férias, subsídio de férias e de Natal) para além das comissões (vide artigos 113.º, 118.º, 120.º, 121.º e 128.º da contestação). A titulo de comissões, a primeira ré confessou dever 640.836$00 e a segunda 1.105.039$00 (art. 113.º da contestação).
Tem razão quando afirma que as rés foram condenadas a pagar de comissões menos do que haviam confessado.Vejamos porquê.
As rés foram condenadas a pagar solidariamente ao autor a importância de 13.052,47 euros, sendo 1.910.977$00 a titulo de comissões, sendo 579.441$00 de comissões devidas pela primeira ré e 1.331.536$00 de comissões devidas pela segunda ré. Ora, tendo a primeira ré confessado que devia 640.836$00 e tendo o Mmo Juiz apurado que as comissões devidas pela segunda ré eram de 1.331.536$00, as rés deviam ter sido condenadas a pagar de comissões 1.972.372$00 e não 1.910.977$00.
3.2 Alteração da percentagem das comissões
Como resulta da matéria de facto provada, o autor foi admitido ao serviço da primeira ré, em 1.7.93, para exercer as funções de vendedor de veículos automóveis, mediante uma retribuição de base fixa e o pagamento de uma comissão de 2% sobre o preço base de cada viatura vendida, excluindo impostos e descontos, quer em valor quer em equipamento (vide n.º 3 da matéria de facto supra).
Com a aquiescência do autor, o valor da comissão foi posteriormente alterado, pelas grelha de fls. 90 que vigorou de 1.3.95 a 31.12.96 e pela grelha de fls. 91 e 92 que vigorou a partir de 1.1.97 (n.ºs 6 e 7 da matéria de facto).
Como resulta daquelas grelhas, a percentagem das comissões passou a ser variável, indo de 2,5% até 1%, consoante o desconto feito no preço da viatura vendida e, na segunda grelha, consoante ainda o local da venda (dentro ou fora da área de vendas).
O Mmo Juiz entendeu que a alteração do valor das comissões era legal, por ter sido feita com a aquiescência do recorrente.
Este discorda, alegando que não ficou provada a “aquiescência expressa” e que aquela aquiescência não pode ser interpretada com o sentido de que ele quis estabelecer com as rés uma forma diferente de ser retribuído, até porque tal alteração significava uma redução substancial da sua retribuição, violando o disposto no art. 21.º, n.º 1, c) da LCT. Vejamos se tem razão.
Inicialmente a percentagem foi fixada em 2%, mas depois foi alterada nos termos das grelhas referidas. Essa alteração teve a aquiescência do recorrente, sendo irrelevante que não se tenha provado que essa aquiescência foi expressa. Expressa ou não expressa, deu-se como provado que a alteração teve o acordo do recorrente. Aliás, esse acordo nem era necessário, uma vez que a entidade patronal pode alterar unilateralmente a estrutura da retribuição desde que não baixe o valor total da mesma (Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, I, 416, 9.ª edição; Bernardo Lobo Xavier, Curso de Direito do Trabalho, pag. 403; ac. STJ de 15.5.87, AD, 311º-1506). O recorrente alega que a alteração do valor das comissões implicou uma redução da retribuição, mas, salvo o devido respeito, isso não está provado e das grelhas de fls. 90, 91 e 92 não resulta que tal tenha acontecido necessariamente. Com efeito, se é verdade que em algumas vendas o recorrente passou a receber uma comissão inferior aos 2% inicialmente acordados, também é verdade que noutras passou a receber um valor superior (2,5%). Para saber se houve ou não uma redução da retribuição era necessário provar que a média das comissões recebidas com as novas grelhas era inferior ao valor que teria recebido se todas as comissões tivessem sido calculadas com base na taxa inicial de 2%. A tal respeito nada foi alegado nem provado, sendo certo que esse ónus recaía sobre o recorrente.
Improcede, pois, o recurso nesta parte.
3.3 Do subsídio de baixa por doença
O recorrente alegou estar a receber mensalmente um subsídio de baixa inferior em 97.147$00 àquele que receberia se as rés tivessem declarado à Segurança Social as comissões que lhe deviam ter pago em 1997 e 1998 e pediu que as rés fossem condenadas a pagar-lhe 1.424.824$00 de diferenças já vencidas até 31.3.99 e as que demais se vencerem.
Tal pedido foi julgado improcedente com o fundamento de que “compete à segurança social o pagamento desse quantitativo, uma vez retida a obrigatória contribuição sobre as quantias relativas às comissões que não foram pagas ao autor e que lhe sejam devidas.”
O recorrente discorda da decisão, por entender que o prejuízo sofrido foi directamente causado pela conduta das rés, mas, salvo o devido respeito, não tem razão.
Com efeito, para que o recorrente tivesse razão era necessário provar que deixou de ter direito ao subsídio correspondente ao valor das comissões não declaradas à Segurança Social. Ora, como consta do art. 25.º da Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.º 28/84, de 14/8, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 127/97, de 23/9), a falta de declaração ou a falta de pagamento de contribuições relativas aos períodos de exercício de actividade profissional dos trabalhadores por conta de outrem que lhes não seja imputável não prejudica o direito às prestações. Como se diz no acórdão do STJ de 9.10.2002, proferido no recurso de revista n.º 780/02, da 4.ª secção, “... há que ter em atenção a especialidade da relação jurídica contributiva para a Segurança Social quanto aos trabalhadores por contra de outrem e que é geneticamente tripartida, embora quanto ao regime de cumprimento o seja em termos bilaterais – entidade patronal e Segurança Social. Por isso, resultando da lei que a simples não entrega das contribuições, embora faça incorrer a entidade empregadora em responsabilidade perante a instituição credora, não afecta os direitos ou garantias do trabalhador (na qualidade de beneficiários), faz limitar os efeitos da não entrega à relação bilateral de cumprimento, ficando incólume a situação do trabalhador quanto ao sistema da Segurança Social”.
Deste modo, terá de ser a Segurança Social a pagar as eventuais diferenças no que diz respeito ao subsídio de baixa, devendo o recorrente efectuar a respectiva reclamação perante aquela instituição. Como bem diz o M.mo Juiz, as rés só seriam responsáveis pelo ressarcimento de outros prejuízos que o recorrente eventualmente tivesse sofrido por ter recebido um subsídio inferior ao que tinha direito. Seria o caso, por exemplo, acrescentamos nós, dos danos eventualmente sofridos com a mora no pagamento do subsídio, mas o recorrente nada alegou a tal respeito, o que implica a improcedência do recurso nesta parte.
3.4 Da reconvenção
O recorrente foi condenado a pagar à primeira ré a quantia de 7.980,77 euros acrescida de juros legais desde 13.2.94, a compensar com a importância que as rés foram condenadas a pagar-lhe.
Aquela importância prende-se com o facto de o recorrente ter ficado na posse da viatura Mercedes-Benz 190-D, matrícula SL-...-..., dos respectivos documentos e da declaração de venda. Como está provado, aquela viatura tinha sido entregue à ré “C....., Ldª” como retoma por troca de uma viatura nova Mercedes-Benz c 180, Elegance e foi avaliada em 4.300.000$00, importância que o recorrente titulou através de um cheque. Posteriormente, o recorrente foi amortizando aquele cheque, sendo que a dívida actual que é de 1.600.000$00 está titulada por dois cheques sem data, um de 700.000$00 e outro de 900.000$00, que o recorrente entregou àquela ré (vide fotocópias a fls.126 e 127).
O recorrente não logrou provar, como alegara, que o cheque de 4.300.000$00 lhe tinha sido exigido pela ré “C....., Ldª”, aquando da retoma da viatura, para o responsabilizar e “amarrar” à venda da viatura pelo valor que tinha sido avaliada. Nem logrou provar que a viatura veio a ser vendida por aquele preço a Fernando ..... que a pagou à ré, embora em prestações. Nem logrou provar que os cheques de 700 e de 900 contos tinham sido exigidos pela ré, depois de aquele Fernando ..... ter pago à ré 2.700 contos.
Apesar disso, o recorrente entende que a reconvenção devia improceder, alegando que a mesma carece de causa de pedir o que a torna inepta, que não foi apurado que negócio jurídico foi estabelecido entre as partes e que não se apurou o que foi feito da viatura, nomeadamente se foi vendida, se foi “abatida”, se ainda se mantém na posse do recorrente.
Sem prescindir, o recorrente alegou, ainda, que os juros de mora só são devidos a partir da notificação da reconvenção e não a partir de 13.2.94, por não se ter provado que foi interpelado para pagar. Vejamos se tem razão.
Relativamente aos cheques e salvo o devido respeito, entendemos que o recorrente não tem razão. Os factos provados são suficientes para concluir que o autor comprou a viatura à ré pelo preço de 4.300 contos, que titulou através de um cheque de igual valor. Se a viatura, documentos e declaração de venda tivessem ficado na sua posse a outro título, como explicar a amortização que foi fazendo daquele cheque? É esse o sentido que um declaratário normal deduz da factualidade em causa, mas, ainda que assim não fosse, a reconvenção sempre teria de ser julgada procedente, com fundamento nos próprios cheques, uma vez ao sacador incumbe garantir o pagamento dos mesmos, nos termos do art. 12.º da respectiva Lei Uniforme.
Quanto aos juros de mora, o recorrente tem razão. A recorrida pediu juros de mora a partir de 13.2.94, alegando que essa era a data aposta no primeiro cheque e que desde aquela data tem vindo a solicitar, insistentemente, ao recorrente o pagamento da quantia dos 1.600 contos. Acontece, porém, que esses factos não foram dados como provados (vide respostas aos quesitos 80 e 81), não se compreendendo, por isso, qual a razão por que o Mmo Juiz condenou o recorrente no pagamento dos juros a partir de 13.2.94. Com efeito, não ocorrendo aqui nenhuma das situações referidas no n.º 2 do art. 805.º do C.C., os juros de mora só são devidos a partir da data em que o recorrente foi interpelado para pagar (art. 805.º, n.º 1 do CC). Tal interpelação, não se tendo provado nada em contrário, só ocorreu quando o recorrente foi notificado da reconvenção. A notificação foi expedida sob registo em 12.5.99 (vide cota de fls. 133) e presume-se recebida em 17.5.99 (segunda-feira). Por isso, os juros só são devidos a partir daquela data.
4. Decisão
Nos termos expostos, decide-se julgar parcialmente procedente o recurso, ficando as rés condenadas a pagar solidariamente ao autor a importância de 13.358, 70 euros e o autor condenado a pagar à primeira ré (C....., Ldª) a importância de 7.980,77 euros, acrescida de juros de mora contados desde 17.5.99, a compensar com o montante a que as rés foram condenadas.
Custas na proporção do vencido.
PORTO, 25 de Novembro de 2002
Manuel Joaquim Sousa Peixoto
João Cipriano Silva
Adriano Marinho Pires