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9450006 Generato dall'IA

Civil compensation claim must be filed before trial; early start is irregularity, not nullity, under Art. 123 CPP.

Numero d'incarto 9450006
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding an irregular procedural start to a criminal trial. The defendant argued that the trial commenced prematurely because the victim had not yet filed a civil compensation claim within the five-day statutory period. The court ruled that this failure constituted a mere irregularity subject to correction under Article 123 of the Criminal Procedure Code, rather than a nullity requiring the trial to be voided.

Regesto Legislator

Ufficiale

PEDIDO CÍVEL PRAZO IRREGULARIDADE PROCESSUAL

Parole chiave

Generato dall'IA
procedural irregularity civil compensation claim criminal trial commencement statutory time limit nullity of proceedings Criminal Procedure Code victim's rights

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 71 CPP 1987
Art. 77, n.º 2 CPP 1987
Art. 123 CPP 1987
artigo 123 do Código de Processo Penal
( e não nulidade ), obedecendo a sua arguição ao regime estabelecido no artigo 123 do Código de Processo Penal.

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/04/1993 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00011806 [Nº DO DOCUMENTO] RP199406089450006 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 294/93-2 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J STO TIRSO 1J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59B76B2148ABCFFF8025686B00669398?OpenDocument

SUMÁRIO

O facto de se ter dado início a um julgamento antes de ter sido deduzido pedido de indemnização civil pelo ofendido e quando este ainda dispunha de 5 dias para o efeito constitui irregularidade

( e não nulidade ), obedecendo a sua arguição ao regime estabelecido no artigo 123 do Código de Processo Penal.