Spouse of merchant must prove debt not from commerce or common benefit to avoid joint liability.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court annulled a decision excluding the wife's joint liability for a commercial debt incurred by her husband. The husband argued the debt was personal, while the wife claimed it benefited the couple under a community property regime. The court ruled that in such marriages, the spouse must actively demonstrate the debt was neither from the husband's commercial exercise nor for common benefit.
Regesto Legislator
UfficialeDÍVIDA COMERCIAL DÍVIDA DE CÔNJUGES EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/16/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00027075
[Nº DO DOCUMENTO] RP199910199920876
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 136/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC PAREDES 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/599E5DA2ECE93DF08025686B00673795?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Provado que uma dívida resultou de acto de comércio praticado por comerciante, o cônjuge deste, casado em regime diverso da separação de bens, terá de demonstrar, em ordem à exclusão da sua responsabilidade solidária perante o credor, que a dívida não derivou do exercício do comércio do cônjuge devedor ou que não foi contraída em proveito comum do casal.