Court denies appeal when parent fails to pay child support, citing procedural default under CPC Art. 860(3).
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a judgment ordering a father to pay 12,000 escudos monthly to his granddaughter's grandmother. The father failed to deposit the notified funds, and the opposing party argued that the only remedy was to invoke Article 860, paragraph 3 of the Civil Procedure Code to enforce the debt directly. The court ruled that no separate executive action was required, as the procedural mechanism for non-payment was already available within the existing proceedings.
Regesto Legislator
UfficialeALIMENTOS NÃO PAGAMENTO RETRIBUIÇÃO DESCONTO NOTIFICAÇÃO IMCUMPRIMENTO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010146
[Nº DO DOCUMENTO] RP199001300409073
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPINHO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59459112FC58CBFE8025686B006669C9?OpenDocument
SUMÁRIO
Condenado, numa acção de regulação do exercício do poder paternal, o pai duma menor a entregar à avó desta a quantia de 12000 escudos mensais e não tendo a entidade patronal efectuado o depósito da mencionada quantia conquanto notificada para tal, o meio de se tornar efectiva a prestação é o recurso ao artigo 860, nº 3 do Código de Processo Civil, não sendo necessário enxertar nos autos acção executiva.