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9731095 Generato dall'IA

Partial performance does not cure default unless creditor accepts and extends time for remaining debt.

Numero d'incarto 9731095
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court confirmed the lower court's judgment regarding the debtor's default on the remaining debt despite partial performance. The creditor argued that accepting part of the payment should have cured the default, while the debtor contended that partial performance alone does not extinguish the obligation. The court ruled that partial performance does not stop the clock on default unless the creditor explicitly accepts it and grants an extension for the rest.

Regesto Legislator

Ufficiale

OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES QUITAÇÃO MORA DO DEVEDOR PRESTAÇÕES FUTURAS

Parole chiave

Generato dall'IA
partial performance default creditor acceptance extension moral debt obligation future installments payment quittance requirement

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CCIV Art. 787, n.º 1
CCIV Art. 787, n.º 2

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/23/1997

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022444

[Nº DO DOCUMENTO] RP199711209731095

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1095/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/58D2DA65CD0442398025686B006707A6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A aceitação, pelo credor, de parte da prestação não obsta à mora do devedor quanto à parte restante da prestação, salvo se houver prorrogação do prazo relativamente ao cumprimento dessa parte.

II - Quem cumpre a obrigação pode exigir quitação a quem é feita a prestação, e recusar esta enquanto a quitação não for dada, mas ( salvo acordo das partes ou imposição legal em contrário ) a prestação deve ser realizada integral e não parcialmente.