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9540940 Generato dall'IA

Portuguese labor court confirms pension claim competence and applies five-year social security prescription period.

Numero d'incarto 9540940
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision granting the plaintiff's pension claim. The court established that labor courts have jurisdiction over post-contractual pension rights under specific organic law articles. Furthermore, it ruled that the five-year prescription period for social security benefits applies instead of the standard labor contract term.

Regesto Legislator

Ufficiale

DIREITO A PENSÃO COMPETÊNCIA TRIBUNAL DO TRABALHO PRESCRIÇÃO PRAZO

Parole chiave

Generato dall'IA
labor court competence pension rights social security prescription post-contractual benefits five year period

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 64 alíneas a) e o) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
Art. 13 da Lei n. 28/84, de 14 de Agosto

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/26/1995

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022298

[Nº DO DOCUMENTO] RP199712099540940

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 439/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5869911103D6F3EC8025686B0067053D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Emergindo o pedido formulado pelo autor, direito à pensão de reforma, do contrato de trabalho que o vinculou à requerente e traduzindo-se num efeito pós-contratual integrado no regime correspondente da Segurança Social, é o tribunal do trabalho competente para dele conhecer - artigo 64 alíneas a) e o) da

Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

II - Constituindo o pedido formulado pelo autor, não um crédito resultante do contrato de trabalho, mas um direito de natureza social, de previdência social, o prazo legal de prescrição é de 5 anos, instituído pelo artigo 13 da Lei n. 28/84, de 14 de Agosto, e não o previsto no artigo 38 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.

III - Para efeitos do cálculo da pensão de reforma há que considerar o tempo de serviço prestado na função pública, independentemente de o autor ter atingido

65 anos de idade ou ser considerado incapaz pela Caixa Geral de Aposentações.