Enforcement of a homologated partition judgment against a possessor who refuses to deliver adjudicated property.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court allowed the enforcement of a final partition judgment against a party holding property adjudicated to the creditor. The creditor sought execution because the respondent, despite possessing the asset, refused to hand it over. The tribunal ruled that the homologated partition sentence serves as sufficient executive title to compel delivery of the specific property.
Regesto Legislator
UfficialeEXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO SENTENÇA PARTILHA INVENTÁRIO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/05/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031917
[Nº DO DOCUMENTO] RP200107020150766
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 226-C/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PÓVOA VARZIM 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57F044D69019894580256B0A0037FF2F?OpenDocument
SUMÁRIO
A sentença homologatória de partilha, transitada em julgado, constitui título executivo suficiente para se intentar execução contra um interessado que, estando na posse ou administração de um bem que foi adjudicado ao exequente, o não entrega a este.