Worker with permanent total disability and union membership retains right to solidarity fund contributions upon contract termination.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision granting the worker contributions from the solidarity fund. The employee, who held a permanent total disability certificate before contract termination and was a member of the union managing the fund, successfully argued for continued benefits. The court ruled that the statutory conditions for fund eligibility were met despite the loss of employment, establishing the right to receive contributions.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRATO DE TRABALHO INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL FUNDO DE SOLIDARIEDADE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014620
[Nº DO DOCUMENTO] RP199511209540387
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 183/92-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PENAFIEL
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57C86DF8FDC428398025686B0066CF8B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Um trabalhador que, à data de cessação do seu contrato de trabalho, era totalmente incapaz para o exercício da sua profissão e estava inscrito no sindicato que criara o Fundo de Solidariedade de Carreira de Trens e Revisão - Lutuosa, sendo este Fundo dirigido e organizado por aquele sindicato, e, antes de lhe ser atribuída a dita incapacidade, exercia a actividade de revisor de bilhetes, tem direito à contribuição do citado Fundo.