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9650804 Generato dall'IA

Judicial confession binds only the current case; plaintiffs can sue again on different grounds without abuse of right.

Numero d'incarto 9650804
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court held that a judicial confession made in one proceeding has no evidentiary value in a subsequent lawsuit. Although the plaintiffs were previously dismissed for illegitimacy in a eviction action regarding a lease contract, they were permitted to file a new suit claiming they did not consent to the lease. The court rejected the defense of abuse of right based solely on the prior litigation history, allowing the new claim to proceed.

Regesto Legislator

Ufficiale

CONFISSÃO JUDICIAL ÂMBITO EFEITOS VALOR PROBATÓRIO ABUSO DE DIREITO

Parole chiave

Generato dall'IA
judicial confession limitation abuse of right defense standing in eviction cases separate legal grounds procedural res judicata

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CCIV Art. 355, n. 3
CCIV Art. 334

Giurisprudenza citata

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AC RP DE 1981/04/09 IN CJ T2 ANOVI PAG118
AC RC DE 1985/07/23 IN CJ T4 ANOX PAG64

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020089

[Nº DO DOCUMENTO] RP199612099650804

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 362/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OLIVEIRA AZEMEIS 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/571B9A498024E47C8025686B0066DFDF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A confissão judicial prestada num processo não vale fora dele, nem mesmo como confissão extrajudicial.

II - Se numa acção de despejo os autores alegaram factos atinentes a celebração de um contrato de arrendamento de certo prédio e à sua eventual intervenção nesse contrato - acção que findou com a absolvição dos réus da instância por ilegitimidade dos autores -, não estão impedidos de, em nova acção, alegando que não deram o seu assentimento ao arrendamento celebrado entre o seu co-usufrutuário e os réus, pedirem a declaração de nulidade desse contrato.

III - A segunda acção não pode ser julgada improcedente por manifesto abuso de direito só com fundamento na divergência assinalada.