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9810772 Generato dall'IA

Court orders loss of counterfeit clothing to the State, ruling imitation of garments themselves constitutes fraud under Article 23.

Numero d'incarto 9810772
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação do Porto rejected the appeal, ordering the loss of counterfeit garments to the State. The court held that the crime under Article 23 of DL 28/84 encompasses not only the imitation of brand marks but also the imitation of the clothing items themselves. Consequently, even if the garments are stripped of counterfeit labels, they must be declared lost and cannot be returned to the accused.

Regesto Legislator

Ufficiale

FRAUDE SOBRE MERCADORIA PERDA A FAVOR DO ESTADO PERDA DAS MERCADORIAS

Parole chiave

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fraud on goods counterfeit clothing loss to State Article 23 DL 28/84 criminal appeal property restitution brand imitation

Disposizioni normative citate

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DL 28/84 de 20 de Janeiro, Art. 23
L 15/94 de 11 de Maio, Art. 4

Giurisprudenza citata

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AC RP PROC9510864 de 15 de Novembro de 1995
AC RP PROC9510903 de 16 de Outubro de 1996

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/19/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024519

[Nº DO DOCUMENTO] RP199810149810772

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 85/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V CONDE 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5658FD879489D26D8025686B00671ABF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Atento a que no crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido no artigo 23 do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, está em causa não apenas a imitação da marca aposta no vestuário mas a imitação das próprias peças de vestuário que também foram alvo de imitação do original, impõe-se que sejam declaradas perdidas a favor do Estado as referidas peças de vestuário, não sendo possível devolver ao arguido estas peças mesmo que despidas dos sinais contrafeitos.