Portuguese court holds that nullity of unauthorized sale affects only parties, leaving property owner's right to reclaim intact.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the claim regarding the nullity of a sale of another's property executed through enforcement proceedings. The court ruled that such nullity is limited to the direct parties involved and does not extinguish the legitimate owner's right to reclaim the property via a separate vindication action. Consequently, the protest filed by the claimant was deemed merely a preliminary measure rather than a final resolution of the property dispute.
Regesto Legislator
UfficialeVENDA DE COISA ALHEIA EXECUÇÃO NULIDADE INEFICÁCIA PROTESTO EFEITOS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035107
[Nº DO DOCUMENTO] RP200212090051259
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STO TIRSO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55F026018DBEBFA980256CD2003DAB44?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A nulidade da venda de coisa alheia é limitada aos intervenientes desse negócio jurídico, deixando intocado o exercício do direito de defesa da propriedade através da reivindicação da coisa pelo seu legítimo dono.
II - Sendo a venda de coisa alheia efectuada em execução, o protesto pela reivindicação é simples preliminar ou providência cautelar dessa acção de reivindicação.