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9240770 Generato dall'IA

Portuguese court denies retrial of final judgment due to lack of new document meeting statutory requirements.

Numero d'incarto 9240770
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação do Porto unanimously rejected the appeal for retrial of a final judgment. The appellant argued for a review based on a new document, but the court found it failed to meet the cumulative statutory requirements of Article 771(c) of the Civil Procedure Code. Specifically, the document did not prove a fact incompatible with the original decision or relate to events occurring before the case concluded.

Regesto Legislator

Ufficiale

RECURSO DE REVISÃO DOCUMENTO NOVO REQUISITOS

Parole chiave

Generato dall'IA
retrial of final judgment new document requirement Civil Procedure Code incompatible fact proof procedural review denial

Disposizioni normative citate

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Art. 771, alínea c), do Código de Processo Civil

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC RL DE 1980/02/05 IN CJ ANOV T1 PAG230
AC RE DE 1987/11/05 IN CJ ANOXII T5 PAG256
AC STJ DE 1974/05/15 IN BMJ N235 PAG219

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/30/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006318

[Nº DO DOCUMENTO] RP199211239240770

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1949/B-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/555818CC02F4BFD68025686B00664FE8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para, ao abrigo do disposto no artigo 771, alínea c), do Código de Processo Civil, ser possível a revisão de sentença transitada em julgado, é necessário que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) a apresentação de um documento novo, isto é, não produzido no processo em que foi proferida a decisão revidenda; b) que a parte não tivesse conhecimento desse documento ou dele não dispusesse para o usar nesse processo; e c) que o mesmo documento, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável ao recorrente.

II - O documento a que se refere o artigo 771, alínea c), do Código de Processo Civil tem de reportar-se aos factos que ocorreram até ao encerramento da discussão da causa pois, em face do direito substantivo, uma alteração dos factos posterior a esse momento já não pode fundamentar alteração da sentença proferida.

III - Para servir de fundamento à revisão, é necessário que o documento faça prova de um facto inconciliável com a decisão a rever.