Recovery and bankruptcy proceedings against the same debtor do not require identical parties or claims.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the necessity of identical parties and claims in concurrent recovery and bankruptcy proceedings. The court held that while the subjects and specific requests must align, the mere existence of simultaneous pending requests for both recovery and bankruptcy against the same debtor satisfies the legal requirements. Consequently, the procedural barrier was removed, allowing the proceedings to continue without strict identity of all elements.
Regesto Legislator
UfficialeRECUPERAÇÃO DE EMPRESA LITISPENDÊNCIA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/21/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026067
[Nº DO DOCUMENTO] RP199905209930708
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 35/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CIV VIANA CASTELO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55360E76C6FD13F08025686B00672DDD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos termos e para os efeitos do artigo 12 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, não é necessário que, simultaneamente, haja identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, bastando que em relação à mesma empresa devedora se encontrem, simultaneamente pendentes, pedidos de recuperação e de declaração de falência.