Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9850518 Generato dall'IA

Execution process remains with original tribunal despite new court creation and jurisdictional changes.

Numero d'incarto 9850518
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto declared that the execution process must not be transferred to the newly created Tribunal de Comarca da Maia. Although the creation of the new court triggered jurisdictional modifications under specific laws, the court held that since the execution proceedings had already been judged and a decision issued, the transfer is barred. Consequently, the procedural outcome maintains the original tribunal's authority despite the statutory changes.

Regesto Legislator

Ufficiale

EXECUÇÃO PROCESSO TRIBUNAL COMPETENTE MODIFICAÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
execution process transfer jurisdictional modification new court creation procedural bar competence conflict

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 3 ns.1 e 3 da Lei n.24/90, de 4 de Agosto
Art. 55 n.3 do Decreto-Lei n.214/88, de 17 de Junho
Decreto-Lei n.312/93, de 15 de Setembro
Decreto-Lei n.153/95, de 1 de Julho
Portaria n.208/97, de 25 de Março

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024184

[Nº DO DOCUMENTO] RP199810199850518

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54C2F09D8FDCB9458025686B006718DF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo sido já julgados embargos de executado e proferida a respectiva decisão, não deve o processo de execução ser transferido para outro tribunal, mau grado as modificações de competência, decorrente da criação e instalação do Tribunal de Comarca da Maia, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 3 ns.1 e 3 da Lei n.24/90, de 4 de Agosto, ex vi n.3 do artigo 55 do Decreto-Lei n.214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei n.312/93, de 15 de Setembro e do Decreto-Lei n.153/95, de 1 de Julho, e Portaria n.208/97, de 25 de Março.