Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9350101 Generato dall'IA

Portuguese court allows mortgage expurgation via CPC Art. 1456 to cure Civil Code Art. 907(2) nullity.

Numero d'incarto 9350101
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto upheld the lower court's decision to allow the expurgation of a mortgage to cure the contract's nullity. The appellant argued that the procedural mechanism under Article 1456 of the Civil Procedure Code was insufficient to validate the contract. The court ruled that this specific procedure is the proper vehicle for exercising the faculty granted by Article 907, number 2 of the Civil Code, thereby enabling the removal of mortgage burdens to restore the contract's validity.

Regesto Legislator

Ufficiale

FIXAÇÃO DE PRAZO EXPURGAÇÃO DE HIPOTECA CONVALIDAÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
mortgage expurgation contract nullity civil procedure code contract validation burden removal civil code article procedural remedy

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 1456 do Código de Processo Civil
Art. 907, n.º 2 do Código Civil
Art. 905 do Código Civil
Art. 906 do Código Civil
Art. 912, n.º 1 do Código Civil
artigo 1456 do Código de Processo Civil
O processo previsto no artigo 1456 do Código de Processo Civil é o próprio para o exercício da faculdade concedida pelo artigo 907, nº 2 do Código Civil com o fim de sanar a anulabilidade do contrato mediante a expurgação dos ónus ou limitações existentes, como é o caso das hipotecas.
artigo 907, nº 2 do Código Civil
O processo previsto no artigo 1456 do Código de Processo Civil é o próprio para o exercício da faculdade concedida pelo artigo 907, nº 2 do Código Civil com o fim de sanar a anulabilidade do contrato mediante a expurgação dos ónus ou limitações existentes, como é o caso das hipotecas.

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/30/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009653

[Nº DO DOCUMENTO] RP199305279350101

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 6596-3

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 5J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5380F7093ADE99CC8025686B0066683C?OpenDocument

SUMÁRIO

O processo previsto no artigo 1456 do Código de Processo Civil é o próprio para o exercício da faculdade concedida pelo artigo 907, nº 2 do Código Civil com o fim de sanar a anulabilidade do contrato mediante a expurgação dos ónus ou limitações existentes, como é o caso das hipotecas.