Portuguese court allows mortgage expurgation via CPC Art. 1456 to cure Civil Code Art. 907(2) nullity.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto upheld the lower court's decision to allow the expurgation of a mortgage to cure the contract's nullity. The appellant argued that the procedural mechanism under Article 1456 of the Civil Procedure Code was insufficient to validate the contract. The court ruled that this specific procedure is the proper vehicle for exercising the faculty granted by Article 907, number 2 of the Civil Code, thereby enabling the removal of mortgage burdens to restore the contract's validity.
Regesto Legislator
UfficialeFIXAÇÃO DE PRAZO EXPURGAÇÃO DE HIPOTECA CONVALIDAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/30/1992
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009653
[Nº DO DOCUMENTO] RP199305279350101
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 6596-3
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 5J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5380F7093ADE99CC8025686B0066683C?OpenDocument
SUMÁRIO
O processo previsto no artigo 1456 do Código de Processo Civil é o próprio para o exercício da faculdade concedida pelo artigo 907, nº 2 do Código Civil com o fim de sanar a anulabilidade do contrato mediante a expurgação dos ónus ou limitações existentes, como é o caso das hipotecas.