Portuguese court allows tenant to file criminal damage complaint in long-term car rental cases.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto ruled that a tenant in a long-term vehicle rental holds a legally protected interest sufficient to file a criminal complaint for damage. Although the tenant is merely a possessor, the court determined they retain the right to use the vehicle, making this relationship legally relevant for criminal proceedings. Consequently, the court granted the tenant's standing to initiate the action against the property damage.
Regesto Legislator
UfficialeALUGUER DE LONGA DURAÇÃO CRIME DE DANO LOCATÁRIO DIREITO DE QUEIXA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/06/2000 [INDICACOES EVENTUAIS] LIVRO 154 REG 55 - 11PAG (MANUSCRITO) [Nº CONVENCIONAL] JTRP00032530 [Nº DO DOCUMENTO] RP200106200140173 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 189/99 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR VIANA CASTELO [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/537DF21468B65DCB80256AF6004131F2?OpenDocument
SUMÁRIO
No caso de um aluguer de longa duração de um veículo automóvel é titular do interesse juridicamente protegido, in casu, no crime de dano, o locatário, que, por isso, tem legitimidade para apresentar queixa, já que é aquele que apesar de mero possuidor, detém o direito de gozo da coisa, sendo a respectiva relação (de gozo) jurídico-penalmente relevante.