Judicial aid denied when applicants have sufficient income to cover legal costs without sacrifice.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court dismissed the appeal regarding the refusal of judicial aid, ruling that the applicants possessed sufficient financial means to bear their legal expenses. The husband earned 80,000 escudos and the wife 88,000 escudos monthly, while the total costs for the action and the appeal condition amounted to 110,000 escudos. Consequently, the court determined that the applicants could support these charges without suffering a financial sacrifice, thereby justifying the initial denial of aid.
Regesto Legislator
UfficialeAPOIO JUDICIÁRIO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007434
[Nº DO DOCUMENTO] RP199410049430279
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5360BF76DF720FDF8025686B00669D6F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário justificar-se-á quando os elementos dos autos atinentes à situação económica do requerente, confrontados com os encargos da acção revelem que aquele dispõe de meios que lhe permitam, sem sacrifício, suportar estes encargos.
II - Não é o caso quando os requerentes, marido e mulher, ganham ele 80000 escudos mensais, ela 88000 escudos mensais, e têm uma filha de cinco anos, e pedem o apoio em acção cujas custas importam em 110000 escudos e são condição de subida do recurso que querem interpôr.