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9850054 Generato dall'IA

Portuguese Civil Court distinguishes windows from cracks based on dimensions and structural functions.

Numero d'incarto 9850054
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto confirmed a lower court decision distinguishing windows from cracks in building walls. The court noted that while both are openings, cracks are merely narrow apertures for light and air, whereas windows are wider and serve additional functions like viewing and leaning. This distinction was crucial for the legal interpretation of the specific property dispute at hand.

Regesto Legislator

Ufficiale

ABERTURAS FRESTA JANELAS

Parole chiave

Generato dall'IA
building openings window definition crack distinction property law civil code provisions

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CCIV Art. 1360
CCIV Art. 1363, n.º 1

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/15/1997

[INDICACOES EVENTUAIS] LIVRO 60 FLS 457 REG 91(10 PAG. MANUSCRITO)

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022702

[Nº DO DOCUMENTO] RP199803239850054

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2256

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV V N GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51DA802DF1C604778025686B00670FFA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As janelas e as frestas são aberturas feitas nas paredes dos edifícios que se distinguem, no entanto, não só pelas respectivas dimensões mas também pelo fim a que se destinam.

II - Na realidade, enquanto as frestas são aberturas estreitas, cuja função se esgota com a entrada de luz e ar, as janelas, além de serem mais amplas, servem para mais que isso, permitindo também o devassamento do prédio vizinho e dispondo de um parapeito " onde as pessoas podem apoiar-se ou debruçar-se e disfrutar comodamente as vistas que tais aberturas proporcionam, olhando quer em frente, quer para os lados, quer para cima ou para baixo ".