Portuguese court confirms burden of proof lies with plaintiff for ownership and defendant for legalizing occupation.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a property claim where the plaintiff must prove ownership and the defendant must justify their occupation. The plaintiff argued for their property rights while the defendant contended their possession was legally established. The court ruled that the plaintiff bears the burden to prove their domain and the defendant's burden to prove facts legitimizing their occupation against the owner's will.
Regesto Legislator
UfficialeACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO CAUSA DE PEDIR AUTOR ÓNUS DA PROVA RÉU
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035143
[Nº DO DOCUMENTO] RP200212020251891
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 V CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/514D26FC46D2D8D780256CD2002CB6B9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na acção de reivindicação, em que a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade, compete ao Autor alegar e provar os factos atinentes ao seu domínio e a ocupação ilegítima por parte do Réu.
II - Ao Réu compete provar os factos integradores de uma causa legalmente prevista e oponível ao proprietário, de modo a legitimar a sua ocupação contra a vontade deste.