Portuguese court rules on accident causation and interest calculation in personal injury compensation claims.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked a lower court decision regarding an accident compensation claim. The appellant argued that specific question sequences in the inquiry were conclusive for establishing causation and interest accrual. The court held that causation requires a 'sine qua non' condition and adequacy, while interest on damages begins from the citation date if requested by the plaintiff.
Regesto Legislator
UfficialeACIDENTE DE VIAÇÃO QUESTIONÁRIO QUESITOS CONCLUSÕES NEXO DE CAUSALIDADE DANOS PATRIMONIAIS INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/06/1997 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00022227 [Nº DO DOCUMENTO] RP199802029751299 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 417/94-1 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J V CONDE 2J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/510AEAAA5B5DF3EB8025686B00670E23?OpenDocument
SUMÁRIO I - É conclusivo o quesito 9º quando o questionário apresente a seguinte sequência: ... 7º E foi ( o autor ) aposentado... de acordo com a classe que tinha, no momento do acidente? 8º E foi-lhe fixada uma pensão mensal inferior, em 27.140$00? 9º Acarretando-lhe um prejuízo de 1.736.900$00? II - Para que um facto possa ser considerado causal de um dano é preciso que esse facto seja uma condição " sine qua non " desse resultado, por um lado; por outro, que esse facto seja adequado a produzi-lo.
III - Os juros da indemnização por danos patrimoniais contam-se desde a citação se o autor formular o pedido nesse sentido.