Court revokes decision; equal liability found when vehicle contribution to damage cannot be determined.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto revoked the lower court's decision regarding liability for a traffic accident involving a car and an agricultural tractor. Both vehicles were driven by employees acting on behalf of their respective employers, and the court found it impossible to quantify each vehicle's specific contribution to the resulting damages. Consequently, the court applied the legal presumption of equal contribution, establishing that each party bears half the responsibility for the injury.
Regesto Legislator
UfficialeACIDENTE DE VIAÇÃO CONDUTOR POR CONTA DE OUTREM CULPA RESPONSABILIDADE PELO RISCO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035193
[Nº DO DOCUMENTO] RP200211190221063
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ARMAMAR
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4FA2F2F7253AC09680256CB000353A8F?OpenDocument
SUMÁRIO
Sendo ambos os veículos (veículo automóvel e tractor agrícola) intervenientes em determinado acidente conduzidos por comissários ao serviço dos respectivos donos, e não sendo possível determinar a medida da contribuição de cada um dos ditos veículos para os danos causados, considera-se igual tal proporção ( artigos 503 n.1, 505 e 506 n.2 do Código Civil).