Portuguese court rules civil tribunal in Barcelos has jurisdiction over judicial delivery of minors to grandmother.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto declared that the civil tribunal in Barcelos holds material jurisdiction over the case. The Curador de Menores requested the judicial delivery of two minors to their grandmother, while the opposing party contested the venue. The court ruled that jurisdiction is determined by the plaintiff's request and confirmed the absence of a specialized Family Tribunal in Barcelos.
Regesto Legislator
UfficialeCOMPETÊNCIA MATERIAL ENTREGA JUDICIAL DE MENOR TRIBUNAL COMPETENTE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020535
[Nº DO DOCUMENTO] RP199702249651282
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4F704503FDF4CA068025686B0066EEDF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A competência em razão da matéria determina-se pelo pedido do autor.
II - É o tribunal cível de Barcelos - dada a inexistência, ali, de Tribunais de Família - que detém a competência material para conhecer do pedido de entrega judicial de dois menores à avó, formulado pelo Excelentíssimo Curador de Menores.