Substantial external structural changes to a building constitute a fundamental alteration of its configuration.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a lease termination based on substantial structural alterations. The appellant argued that the changes did not justify ending the contract, while the respondent contended that the modifications fundamentally changed the building's external configuration. The court ruled that the alterations were definitive and stable, thereby constituting a profound modification of the building's fisionomia that legally warranted the contract's resolution.
Regesto Legislator
UfficialeARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PRÉDIO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035097
[Nº DO DOCUMENTO] RP200210310231477
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGANÇA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4F5C0C705A03CCCE80256C8600362811?OpenDocument
SUMÁRIO
Alterações substanciais da estrutura externa de um prédio são aquelas que têm um carácter definitivo e estável e são de tal monta que implicam uma modificação profunda na fisionomia do prédio, modificando as suas linhas exteriores de modo a que ele passe a ter outra configuração, de forma a que externamente pareça outro.