Court holds aggravated physical offense qualification depends on verifying general fault clause with indeterminate concepts and listed circumstances.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto upheld the qualification of an aggravated physical offense under Article 146 of the Penal Code. The court reasoned that this offense relies on a general fault clause containing indeterminate concepts, which must be verified through specific circumstances regarding the act and the author. Consequently, the conviction was sustained as the evidence met the statutory requirements for aggravated culpability.
Regesto Legislator
UfficialeOFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS QUALIFICAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035372
[Nº DO DOCUMENTO] RP200301150141208
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 56/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALE CAMBRA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4EB861E3EDD030A680256CEF005D7903?OpenDocument
SUMÁRIO
A qualificação da ofensa à integridade física prevista no artigo 146 do Código Penal deriva da verificação de um tipo de culpa agravada, assente numa cláusula geral, descrita com conceitos indeterminados (n.1), cuja verificação é indiciada por circunstâncias, umas relativas ao facto, outras ao autor, elencadas no n.2 a título exemplificativo.