Portuguese court confirms that failure to register an easement extinction action does not invalidate the action itself.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding the extinction of a real easement. The plaintiff successfully argued that while the action must be registered, the omission of such registration does not render the action null and void. The court ruled that the procedural defect, even if sanctioned with disadvantages, does not deprive the plaintiff of the right to have the easement extinguished.
Regesto Legislator
UfficialeARBITRAMENTO SERVIDÃO DE PASSAGEM EXTINÇÃO REGISTO DA ACÇÃO FALTA EFEITOS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014597
[Nº DO DOCUMENTO] RP199511209440559
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4EACE8DFD6DCDBC88025686B0066C3BD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Está sujeita a registo predial a acção de extinção de uma servidão real, cabendo ao Autor o direito e o dever de a ele proceder; a omissão do seu registo, sendo sancionada com desvantagens, não o é com a da nulidade, mesmo não tendo sido suspensa a instância após os articulados.