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9740095 Generato dall'IA

Portuguese court allows criminal appeal correction of two crimes instead of one without violating reformatio in pejus doctrine.

Numero d'incarto 9740095
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto allowed a criminal appeal to correct the legal qualification of facts from a single crime to two distinct crimes of insult against a public official. Although this increased the number of charges, the court applied a single cumulative penalty to avoid violating the principle of reformatio in pejus. The decision was based on the finding that this adjustment did not constitute a legal qualification leading to a significantly heavier sentence than the first-instance ruling.

Regesto Legislator

Ufficiale

RECURSO PENAL PODERES DA RELAÇÃO QUALIFICAÇÃO ALTERAÇÃO CORRECÇÃO DA DECISÃO CONSTITUCIONALIDADE

Parole chiave

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reformatio in pejus criminal appeal correction legal qualification of facts cumulative penalty application insult against public official

Disposizioni normative citate

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CPP Art. 1 n.º 1
CPP Art. 358
CPP Art. 359
CPP Art. 379 B

Giurisprudenza citata

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AC STJ N2/93 DE 1993/01/27
AC STJ DE 1995/06/07
AC TC DE 1997/06/25

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/24/1995

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021589

[Nº DO DOCUMENTO] RP199710159740095

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 347/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CHAVES 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4DF9D1ACE31789C18025686B0066FD66?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A « correcção : jurídica operada pela Relação em sede de recurso, determinando que os factos acusados constituem não apenas um mas antes dois crimes de injúrias a funcionário público, sem reflexo na pena em que vinha condenado - o arguido foi condenado, na 1ª instância, por um único crime, na pena de 240 dias de multa a mil escudos/dias ou, em alternativa, a

160 dias de prisão; a Relação condenou-o, por cada um daqueles crimes, na pena de 240 dias de multa a mil escudos/dia ou, em alternativa, a 160 dias de prisão; em cúmulo jurídico, face à proibição da

« reformatio in pejus :, aplicou-lhe pena única igual

à unitária - não viola a doutrina do Acórdão do Tribunal Constitucional de 25 de Junho de 1997,

Diário da República Iª Série, A, de 5 de Agosto de 1997, por, no caso, não se tratar de uma qualificação jurídica dos factos conducentes à condenação do arguido em pena mais grave.