Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9840855 Generato dall'IA

Court rules accessory driving ban applies to drunk driving under Art 69(1) CP, not administrative regime.

Numero d'incarto 9840855
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto upheld the conviction for driving under the influence of alcohol. The court determined that the accessory penalty of driving prohibition must be imposed under Article 69(1) of the Penal Code rather than the administrative regime. This decision clarifies that criminal liability for drunk driving triggers the specific criminal penalty framework instead of the lighter administrative sanctions.

Regesto Legislator

Ufficiale

CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA ACESSÓRIA LEI APLICÁVEL

Parole chiave

Generato dall'IA
drunk driving penalty accessory criminal sanction Penal Code Article 69 driving prohibition ban criminal vs administrative regime

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 69(1) of the Penal Code
Art. 292 of the Penal Code
Art. 133(1) of the Code of Administrative Procedure
artigo 292 do Código Penal
I - A sanção de inibição da faculdade de conduzir a impor a condutor julgado e condenado pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal tem de ser imposta por aplicação do n.1 do artigo

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
STJ Decision of 26/02/1997, T1, Anov, p. 235

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/26/1998 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00024764 [Nº DO DOCUMENTO] RP199812029840855 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 94/98 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALE CAMBRA [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4CEFE0991C83F2C78025686B006720CD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A sanção de inibição da faculdade de conduzir a impor a condutor julgado e condenado pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal tem de ser imposta por aplicação do n.1 do artigo

69 do mesmo Código e não o regime correspondente ao ilícito contra-ordenacional.