Court rules accessory driving ban applies to drunk driving under Art 69(1) CP, not administrative regime.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto upheld the conviction for driving under the influence of alcohol. The court determined that the accessory penalty of driving prohibition must be imposed under Article 69(1) of the Penal Code rather than the administrative regime. This decision clarifies that criminal liability for drunk driving triggers the specific criminal penalty framework instead of the lighter administrative sanctions.
Regesto Legislator
UfficialeCONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA ACESSÓRIA LEI APLICÁVEL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/26/1998 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00024764 [Nº DO DOCUMENTO] RP199812029840855 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 94/98 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALE CAMBRA [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4CEFE0991C83F2C78025686B006720CD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A sanção de inibição da faculdade de conduzir a impor a condutor julgado e condenado pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal tem de ser imposta por aplicação do n.1 do artigo
69 do mesmo Código e não o regime correspondente ao ilícito contra-ordenacional.