Public path status confirmed via public entity ownership and public utility or ancient public use.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's ruling establishing a public path status. The court held that public qualification relies on either public entity ownership with public utility or direct, ancient public use. It distinguished these paths from private crossing routes by emphasizing their role in connecting communities rather than merely shortening journeys between private properties.
Regesto Legislator
UfficialeCAMINHO PÚBLICO ATRAVESSADOURO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/07/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022499
[Nº DO DOCUMENTO] RP199803179721177
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 176/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49EADE9C0DB86E008025686B00670FDF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A qualificação de um caminho como público pode basear-se em ser ele propriedade de entidade de direito público e estar afectado à utilidade pública ou no seu uso directo e imediato pelo público desde tempos imemoriais.
II - O assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Abril de 1989 deve ser interpretado no sentido de o uso do caminho visar a satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância, sem a qual não é lícito o reconhecimento da dominialidade pública.
III - A distinção entre atravessadouros e caminhos públicos consiste em serem os primeiros caminhos pelos quais o público faz passagem através de prédios particulares, com o fim essencial de encurtar o percurso entre determinados locais, sendo os seus leitos parte integrante desses prédios, e em se destinarem os caminhos públicos a estabelecer ligações de maior interesse, em geral entre povoações, fazendo os seus leitos parte do domínio público.