Portuguese court holds financial lease insurance deposit is equipment, not subject to general guarantee autonomy principles.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto modified a decision regarding a financial lease contract for a motorcycle used in long-term vehicle rental. The court ruled that the motorcycle constitutes essential equipment for the lessee's business, while the insurance deposit is governed by specific regulations rather than general guarantee principles. Consequently, the court applied the unique rules of the insurance deposit regime instead of the standard autonomy principles typically applied to guarantees.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA OBJECTO SEGURO-CAUÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/06/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032256
[Nº DO DOCUMENTO] RP200105290120231
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1116/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49BEAD8B47C3B51580256ADB0032610D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Um contrato de locação financeira em que a locatária, por sua vez, se dedica à actividade de aluguer de longa duração de veículos, pode ter por objecto um motociclo, que deve ser considerado bem de equipamento dessa locatária, necessário à actividade social e desenvolvimento desta.
II - O seguro-caução, regulamentado no Decreto-Lei n.183/88, de 24 de Maio, não se identifica com a fiança, nem pode ser-lhe aplicado, sem mais, os princípios da autonomia, que é usual constarem das garantias.