Court confirms parental contribution obligation to adult child is temporary and based on professional training completion.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision requiring parents to continue contributing to their adult child's support. The court held that the obligation under Article 1880 of the Civil Code is temporary, lasting only until the child completes their professional training. Consequently, the court ruled that demanding continued financial support after majority is unreasonable unless the child is still actively completing their vocational formation.
Regesto Legislator
UfficialeALIMENTOS MAIORIDADE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030485
[Nº DO DOCUMENTO] RP200107060150950
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1667-B/95-1S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T F M PORTO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49018CCA51E3CDBF80256AFE004B5AF4?OpenDocument
SUMÁRIO
A obrigação excepcional prevista no artigo 1880 do Código Civil tem carácter temporário, balizado pelo tempo necessário ao completar da formação profissional do filho, e obedece a um critério de razoabilidade - é necessário que, nas concretas circunstâncias do caso, seja justo e sensato exigir dos pais a continuação da contribuição a favor do filho, agora de maioridade.